Emenda nº 01/2008
Emenda  ao Projeto de Lei  17.525/2008

Emenda aditiva ao PL nº 17.525/2008, acrescentando-se os § 1º e 2º ao Art. 1º, ficando com a seguinte redação:  		

“Art. 1º - O Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.”

Parágrafo 1º - As modificações do Anexo Único advindo deste Projeto de Lei terão prazo de 01 (um) ano, a partir da promulgação da Lei, para que se façam as promoções dos ocupantes do Grupo Funcional Fisco, e as alterações previstas não utilizadas nesse prazo retornarão para a base anterior estabelecida na Lei 10.694/2007.

Parágrafo 2º - O Executivo, através da SEFAZ, publicizará na rede WEB relatório gerencial com as mudanças efetuadas.
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JUSTIFICATIVA

A Emenda da Bancada da Oposição objetivou ampliar a transparência na execução da Lei e facilitar o acompanhamento pelo Legislativo Baiano, assim como por parte da sociedade das ações do Executivo, em atendimento a Constituição Estadual, pelo Inciso XII do Art. 71, haja visto a mudança proposta dos níveis de Classe da categoria do Grupo Funcional Fisco (ver Quadro    abaixo), possibilitando que se realize uma política de promoção condizente com as necessidades funcionais dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2007

Bancada da Oposição

Classe	Quantidade de Cargos	
	Auditor Fiscal	Agente de Tributos Estaduais	
Leis	Lei 9.011/04	Lei 10.694/07	PL17.525/08	Lei 9.011/04	Lei 10.694/07	PL17.525/08	
1	80	(-20)   60	 (0)     60	70	(-40)  30	(0)  30	
2	40	(0)    40	(+20)  60	40	(-20)  20	(0)  20	
3	30	 (-10)   20	(0)     20	350	(-100)250	(-40)210	
4	530	(-400)130	(0)   130	410	(-220)190	(+10)200	
5	360	(+80) 440	(-190)250	270	(+70)340	(-40)300	
6	230	(+140) 370	(+110)480	110	(+190)300	(+60)360	
7	100	(+140) 240	(+30)270	30	(+110)140	(+10)150	
8	30	(+70)  100	(+30)130	20	(+10)  30	 (0) 30	
TOTAL	1.400	1.400	1.400	1.300	1.300	1.300