Emenda nº 01/2008

Emenda  ao  PL-17.545/2008

Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 2º do PL-17.545/2008,  com a seguinte redação:

“Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Estadual:

		I - firmar convênios, termos de cooperação técnica e similares com entidades sem fins lucrativos mantenedoras das escolas previstas no artigo 1º, visando contribuir para a manutenção e o funcionamento das Escolas Família Agrícola e das Escolas Familiares Rurais do Estado;

		II - fiscalizar a correta aplicação dos recursos repassados e analisar a prestação de contas de modo a contribuir para que as Escolas Família Agrícola e as Familiares Rurais do Estado possam atingir os objetivos da educação do campo.

Parágrafo Único - O Executivo Estadual, através da Secretaria de Educação, publicizará  relatório sumarizado, anualmente, em sua página institucional na rede mundial de computadores (Internet) e no Diário Oficial do Estado, informando:

		I - o número da Concessão/Convênio, o valor, o nome da entidade/concessionária beneficiada e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

                  	II   -  objetivo e meta programada e meta realizada.            
		...............................................................................................................”

JUSTIFICATIVA

A Emenda propositiva da Bancada da Oposição objetiva dar maior visibilidade ao processo de divulgação da execução derivada do PL em tela, estabelecendo que a Secretaria de Educação do Estado divulgará anualmente, em sua página institucional na rede mundial de computadores (Internet) e no Diário Oficial do Estado, demonstrativo informativo, indo do número da Concessão/Convênio, o valor, o  nome da entidade beneficiada, com CNPJ, meta programada e a realizada no ano anterior.

E na direção acima, a emenda visa assegurar, no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente específico para acompanhamento e avaliação da aplicação da Lei derivada do PL em tela, por parte dos representantes do Legislativo Estadual Baiano.

Sala das Sessões,  06 novembro de 2008

Bancada da Oposição