EMENDA Nº 01/2008

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 17.546/2008

Exclui o militar estadual dos dispositivos legais que regem o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, em obediência ao Art. 42, § 1º e § 2º da Constituição Federal. 

Art. 1º. O Art. 20 do Projeto de Lei nº 17.546/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"É garantida a passagem do policial militar segurado à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada ou reforma, devendo ser observadas, exclusivamente, as regras previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Estatuto do Policial Militar e no que for fixado em lei específica, de acordo com o art. 42,  § 1º e § 2º, da Constituição Federal."

Art. 2º. Ficam excluídos do texto do Projeto de Lei nº 17.546/2008, os seguintes artigos, Incisos e alíneas, de modo a cumprir o quanto determinado pelo Art. 42, § 1º e § 2º da Constituição Federal:

 Art. 4º, II : Excluir as expressões " Reserva remunerada e reforma".
 
 Art. 5º, II : Excluir as expressões " Reservas remuneradas, reforma".
 
 Art. 10º, II : Excluir o inciso inteiro.
 
 Art. 10º, III : Excluir as expressões "e os militares reformados ou da reserva remunerada". 
 
 Art. 14, I - , e) : Excluir toda a alínea.
 
 Art. 26. Excluir o artigo inteiro.
 
 Art. 59. Excluir as expressões "de reserva remunerada e de reforma".
 
 Art. 59, Parágrafo Único : Excluir as expressões "reserva remunerada, reforma,"
 
 Art. 72 : Excluir o artigo inteiro.

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil

JUSTIFICATIVA

	Estas Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 17.546/2008, visam corrigir vícios de inconstitucionalidade. Vejamos:
	
	O Art. 42, § 1º da Constituição Federal estabelece: " Aplicam-se aos militares dos Estados... as disposições..., cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, X, ..." ( os grifos são nossos ). 
	
	Art. 142, § 3º, X : " A lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades..." ( os grifos são nossos ). 
	
	Ainda nessa linha, o Art. 42, § 2º, estabelece que " Aos pensionistas dos militares dos Estados...aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.     ( os grifos são nossos ).

	Senhores Deputados, a Constituição Federal , que nós juramos cumprir, é muito clara em estabelecer que somente uma "lei específica" poderá regular a carreira, os direitos, deveres e reserva remunerada e reforma dos militares estaduais.
	
	Assim, o projeto de lei ora abordado versa sobre uma lei geral de previdência para os servidores públicos, o que é absurdamente inconstitucional a inclusão dos militares estaduais nessa lei.
	
	Por outro lado, o art. 142, § 3º, X, obriga que a lei específica leve em consideração as "peculiaridades de suas atividades", o que também não foi respeitado.
	
	Entendam, nobres colegas, que as peculiaridades da carreira do militar estadual envolvem alto risco de vida, onde muitos sequer conseguem a merecida reserva; alto grau de estresse, onde muitos adquirem doenças mentais, alcoolismo, depressão e alto índice de suicídio; serviços sob as mais cruéis condições de adversidade, sob sol forte, chuva e frio, etc.
	
	Por outro lado, os militares estaduais não tem direito à sindicalização e a greve, além da irrestrita obediência às autoridades constituídas, que muitas vezes não se preocupam com a segurança deles.
	
	Se essas peculiaridades fossem observadas, com certeza as regras previdenciárias seriam diferentes.
	
	Os desiguais devem ser tratados desigualmente, é o que esperamos com a aprovação destas Emendas.

Sala das Sessões, 06 de Novembro de 2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil