E M E N D A  Nº 02/2008

PROJETO DE LEI Nº 17.546/2008 – Organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Emenda aditiva e renumera os incisos IV e V, do Art. 12, que passam a ser VI e VII respectivamente, ficando  o mesmo com os  Incisos I,II, II, IV,V,VI e VII; também modifica os  Parágrafos  1º,   2º,  7º, 8º, 9º, 10 e 14  do referido  artigo; altera  também o Inciso III do Art. 14, compatibilizando as mudanças no Art. 12 e no  § 3º do mesmo Art. 14, suprime a expressão “e não se restabelece” ficando com a seguinte redação a proposta  de aperfeiçoamento ao PL-17.546/2008:      

  “Art. 1° -.........................
  Art. 12 - Consideram-se dependentes dos segurados definidos nos incisos I, II e III do artigo 10, para os efeitos desta Lei:

	I - o cônjuge;

	II - o(a) companheiro(a);

	III - o filho solteiro e não emancipado, até completar 18 (dezoito) anos de idade;
	   
	IV - o filho solteiro e não emancipado, na faixa dos 18 (dezoito) aos 21 (vinte e hum) anos de idade, quando cursando o Segundo Grau, Curso  Profissionalizante de nível médio, nível superior ou a sujeição a ensino especial, nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei Federal nº5.692, de 11 de agosto de 1971;

        	V -  o filho solteiro e não emancipado, na faixa dos 21 (vinte hum) aos 24 (vinte e quatro) anos de idade, quando cursando o nível superior ou a sujeição a ensino especial, nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei Federal nº5.692, de 11 de agosto de 1971;

          	VI - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta condição;

	VII - os pais inválidos, enquanto permanecerem nesta condição.

	§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I, II e III deste artigo é presumida, para os Incisos IV e V será assegurada a condição quando comprovada a matrícula e freqüência escolar  semestral e para os demais Incisos VI e VII deve ser comprovado o enquadramento na  condição estabelecida.

	 § 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições dos incisos VI e VII deste artigo, o tutelado e o enteado, em relação aos quais tenha o segurado obtido delegação do pátrio poder, desde que atendidos os seguintes requisitos:
            
                    		a) que o equiparado não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, fato este que deve ser comprovado;

			b) que o equiparado e os seus genitores não possuam bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção;

			c) que o equiparado viva sob a exclusiva dependência econômica do segurado.

		§ 3º - É considerada companheira, nos termos do inciso II deste artigo, a pessoa solteira, viúva, separada judicialmente, comprovadamente separada de fato ou divorciada, que mantém união estável com o segurado que se encontre nestas mesmas condições, e desde que resulte comprovada a manutenção da união estável até a data do óbito.

		§ 4º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, admitir-se-á como elementos para comprovação de vida em comum, dentre outros:

		I - domicílio comum;

		II - existência de filho havido em comum;

		III - realização de casamento religioso;

		IV - disposições testamentárias;

		V - encargos domésticos;

		VI - existência de conta bancária ou poupança conjuntas;

		VII - escritura de compra e venda de imóvel;

		VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

		IX - figurar o interessado como dependente ou beneficiário do segurado em apólice de seguro, declaração de imposto de renda, registro de associação de qualquer natureza, clube ou agremiação esportiva, social ou cultural.

		§ 5º - A falta de indicação do companheiro poderá ser suprida, após a morte do segurado, por meio das provas referidas no parágrafo anterior.

		§ 6º - Considera-se dependente econômico, para os fins desta Lei, a pessoa que não tenha condições financeiras de se manter, não disponha de bens passíveis de gerar renda e tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado.

		§ 7º - A condição de dependência econômica dos beneficiários indicados nos incisos VI e VII do caput deste artigo deverá ser comprovada, periodicamente, em prazo nunca superior a 2 (dois) anos, mediante atualização da documentação exigida quando do requerimento do benefício.

		§ 8º - A existência de dependente de qualquer das classes enumeradas nos incisos I, II, III, IV, V. VI e VII do caput deste artigo exclui do direito às prestações previdenciárias os pais inválidos. 

            	 § 9º - Dos dependentes inválidos referidos nos incisos VI e VII do caput deste artigo exigir-se-á prova de não serem beneficiários, direta ou indiretamente, como segurados ou dependentes, de qualquer sistema previdenciário oficial, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.

	   	§ 10 - No caso de filho maior, solteiro, inválido ou portador de necessidades especiais e economicamente dependente, admitir-se-á a duplicidade de vinculação previdenciária como dependente, unicamente em relação aos genitores, segurados que sejam de qualquer regime previdenciário.
  
	   .........................................................................................................................

	   	§ 14 - O dependente do segurado será também beneficiário do RPPS a partir da data em que for requerido o benefício de pensão ou de auxílio-reclusão por ato da autoridade competente.
                    
           Art. 13 - A perda da qualidade de dependente e, se for o caso, a de beneficiário do RPPS ensejará o cancelamento do benefício respectivo e ocorrerá:
	....................................................................................................................

		III - para o filho e os referidos no § 2º do artigo 12 desta Lei, deixarem de ser enquadrados nos Incisos III, IV e V  ou na hipótese de emancipação ou concubinato;

		IV - para o maior inválido, pela cessação da invalidez;
		...............................................................................................		

		§ 3º - A qualidade de dependente é intransmissível.
	......................................................................................................................”

Sala das Sessões,  06 de novembro de 2008

Bancada da Oposição

Justificativa 
PL-17.546/2008

O Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS estabelece como dependentes em caso de falecimento do segurado “filhos menores de 21(vinte e um) anos”. E, ainda, “enteados ou menores de 21(vinte e um) anos que estejam sob tutela do segurado possuem os mesmos direitos dos filhos”;

O parágrafo único do art.5º do Projeto de Lei nº 17.546/08 estabelece: “Os benefícios concedidos não poderão ser distintos dos previstos no RGPS”;
O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia regulamentado pela Lei nº 7.249/98, em seu art.9º, inciso II, considera como dependente econômico dos segurados, dentre outros, “os filhos solteiros, desde que civilmente menores”. E, ainda, em seu parágrafo 5º : “Perdurará até 24(vinte e quatro) anos de idade a condição de dependente para o filho e o enteado solteiros, desde que não percebam qualquer rendimento, na forma do parágrafo anterior, e sejam comprovadas, semestralmente, sua matrícula e freqüência regular em curso de nível superior ou a sujeição a ensino especial, nas hipóteses previstas no art.9º , da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971”. Dispõe também em seu art.10, inciso III: “A perda da qualidade de dependente ocorrerá: ... para o filho e os referidos no parágrafo 2º, do art.9º, desta Lei, ao alcançarem a maioridade civil, ressalvado o disposto no parágrafo 5º, do mesmo artigo, ou na hipótese de emancipação”;

Percebe-se incongruência e o dano aos previdenciários do estado da Bahia  no Projeto de Lei em análise e, em especial, no seu art.12, inciso III, que estabelece como dependente do segurado tão somente na condição de : “filho solteiro e não emancipado, até completar 18(dezoito) anos de idade”. Tal dispositivo contraria o próprio parágrafo único, do art. 5º, já citado, uma vez que o próprio RGPS estabelece 21(vinte e um) anos como limite máximo de dependência de filhos e equiparados;

Além de retirar e negar os direitos acima, devemos também estar atentos ao caráter social dos regimes previdenciários, sejam eles próprio ou geral, uma vez  que na faixa dos 18 (dezoito) aos 21 (vinte) anos os jovens filhos de servidores estão concluindo o 2º grau do ensino médio e, possivelmente, tentarão cursar o ensino superior ou equivalente. Sem contar que nessa idade a grande maioria deles ainda está fora do mercado de trabalho e não possuem renda própria para se sustentarem. Limitando-se a pensão familiar a jovens nesta idade estaremos, sem sombra de dúvida, limitando o acesso dos mesmos ao estudo e a capacitação profissional, bem como eliminando a sua capacidade de auto sustentação econômica, impedindo que tenham uma real chance de se inserirem no mercado de trabalho cada vez mais exigente e perverso. Soma-se a isso o quadro de dificuldades em que vivemos no país para educar os filhos e encaminhá-los a uma oportunidade de trabalho.

Nesta direção, buscamos emendar o PL-17.546/2008, pelo seu Art. 12, aditivado com dois incisos, IV e V, e renumerando os demais, objetivando neutralizar os danos da proposta do Executivo e retomando a regulamentação  legislativa  anterior a   2003. 

	  IV - o filho solteiro e não emancipado, na faixa dos 18 (dezoito) aos 21 (vinte e hum) anos de idade, quando cursando o Segundo Grau, Curso  Profissionalizante de nível médio, nível superior ou Escola Especial para Portadores de Necessidades Especiais;

             V -  o filho solteiro e não emancipado, na faixa dos 21 (vinte hum) aos 24 (vinte e quatro) anos de idade, quando cursando o nível superior ou Escola Especial para Portadores de Necessidades Especiais;

Por conseqüência demos nova redação ao Parágrafo 1º e compatibilizamos os Parágrafos 2º, 7º, 8º, 9,º 10º e 14º com os respectivos Incisos IV e V. 

No Art. 14 compatibilizamos o Inciso III com as modificações propostas no Art. 12 e no Parágrafo 3º, e suprimimos a expressão “e não se restabelece”. Pretende-se, com a supressão da referida expressão, manter a sua redação original na Lei n° 7.249/98, pois discordamos da adição da expressão “e não restabelece” ao dispositivo.
 
A discordância se dá porque esta alteração impede o restabelecimento da qualidade de dependente, que implicará, se mantida a proposta do Executivo, na perda definitiva do direito à pensão, mesmo em casos de reincidências perfeitamente possíveis de ocorrer, incisos IV e VII do Art. 13 do referido Projeto de Lei. Busca-se, desta forma, a manutenção de um direito do beneficiário.

Sala  das Sessões, 06 de novembro de 2008

Bancada da Oposição