EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 17.580/2008

Emenda modificativa  01/2008

Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 17.580/2008, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º  Acrescenta o § 6º ao art. 130, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, com as alterações introduzidas pelas Leis 10.960, de 26 de março de 2008, e 11.047, de 21 de maio de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 130..................................................
§ 6º  As 1ª, 2ª, 4ª, 14ª, 17ª e 28ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador são transformadas, respectivamente, em 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas dos feitos relativos às Relações do Consumo.”

Justificativa:

O projeto em análise tem por finalidade única e exclusiva extinguir a especialização das Varas de Relações do Consumo, transformando-as em Varas com competência geral para processar e julgar os feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. Para tanto, o art. 1º do PL fixou o número das chamadas Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que o art. 2º, do projeto, visava, apenas, transformar as Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo então existentes nas diversas comarcas nas novas varas criadas.

Ocorre, entretanto, que através de emenda supressiva também apresentada, busca-se manter a redação original dos artigos mencionados no art. 1º, do projeto.

Entretanto, considerando-se o grave acúmulo de processos nas Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo da Comarca de Salvador, torna-se necessária a adoção de medida que importe em redimensionamento do número de varas atualmente instaladas. Assim sendo, a presente proposta visa, exatamente, transformar as 1ª, 2ª, 4ª, 14ª, 17ª e 28ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador são transformadas, respectivamente, em 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas dos feitos relativos às Relações do Consumo, ampliando, assim, o número destas últimas em Salvador.

Como já ressaltado na emenda supressiva proposta, a especialização das Varas competentes para processar e julgar feitos relativos às relações do consumo está prevista no art. 5º, IV, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), como se observa de sua transcrição:

Art. 5º. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros:
......................................
IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

O dispositivo em referência teve o condão de consolidar o direito fundamental de proteção ao consumidor, erigido desde Constituição Federal de 1988, conforme disposto no art. 5º, XXXII e art. 170, V, circunstância que evidencia sua constitucionalidade.

Outra não poderia ser a proposta da legislação específica, uma vez que os princípios que informam o regramento jurídico da Defesa do Consumidor são antagônicos aos princípios das relações cíveis e comerciais. O antagonismo decorre exatamente da inexistência de igualdade entre as partes envolvidas na relação de consumo, uma vez que o consumidor sempre está em situação de desvantagem decorrente de sua própria hipossuficiência em face do mercado, ao passo em que nas relações cíveis e comerciais prepondera o princípio da igualdade das partes. A lei específica veio promover o equilíbrio entre as partes na relação de consumo a partir da criação de instrumentos específicos de defesa do consumidor.

Ora, considerando que os princípios que informam as duas relações são não apenas distintos, mas opostos, evidentemente que a especialização da matéria assegurará que os profissionais da área consumerista (juízes, promotores e advogados) operarão com o instrumento jurídico específico sem que sejam obrigados a migrar de um para outro sistema a depender da demanda, o que pode provocar equívocos de interpretação jurídica. A especialização, assim, promove a garantia da prestação jurisdicional específica.

Por tudo o quanto aqui asseverado, resta evidenciado que a ampliação do número de varas especializadas para a matéria do consumidor está em perfeita sintonia com o art. 5º, IV, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e o art. 5º, XXXII c/c art. 170, V, ambos da CF/88.

Diante de tais considerações, espera a aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2008

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB