EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 17.580/2008

Emenda supressiva N° 02/208

Suprime o artigo 1º do Projeto de Lei nº 17.580/2008.

Justificativa:

O projeto em análise tem por finalidade única e exclusiva extinguir a especialização das Varas de Relações do Consumo, transformando-as em Varas com competência geral para processar e julgar os feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.

Em que pese a extensão do projeto, o seu cotejo com a Lei 10.845/2007 (com as alterações introduzidas pela Lei 10.960/2008), revela que as modificações propostas pelo seu art. 1º podem ser assim resumidas:

a) no art. 130, que trata da Comarca de Salvador, as 28 Varas dos feitos Cíveis e Comerciais e as 17 Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo seriam transformadas em 45 Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais;

b) no art. 131, que trata da Comarca de Feira de Santana, as 06 Varas dos feitos Cíveis e Comerciais e as 03 Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo seriam transformadas em 09 Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais;

c) no art. 132, que trata da Comarca de Vitória da Conquista, as 05 Varas dos feitos Cíveis e Comerciais e as 02 Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo seriam transformadas em 07 Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais;

d) no art. 133, que trata da Comarca de Itabuna, as 04 Varas dos feitos Cíveis e Comerciais e as 02 Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo seriam transformadas em 06 Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais;

e) no art. 134, que trata da Comarca de Ilhéus, as 03 Varas dos feitos Cíveis e Comerciais e as 02 Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo seriam transformadas em 05 Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais;

f) no art. 135, que trata da Comarca de Jequié, as 03 Varas dos feitos Cíveis e Comerciais e as 02 Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo seriam transformadas em 05 Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais;

g) no art. 136, que trata da Comarca de Barreiras, as 03 Varas dos feitos Cíveis e Comerciais e as 01 Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo seriam transformadas em 04 Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais;

h) no art. 137, que trata da Comarca de Teixeira de Freitas, as 03 Varas dos feitos Cíveis e Comerciais e as 02 Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo seriam transformadas em 05 Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais;

i) no art. 138, que trata da Comarca de Juazeiro, as 03 Varas dos feitos Cíveis e Comerciais e as 01 Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo seriam transformadas em 04 Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais;

j) no art. 139, que trata da Comarca de Lauro de Freitas, as 02 Varas dos feitos Cíveis e Comerciais e as 02 Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo seriam transformadas em 04 Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais;

l) no art. 140, que trata da Comarca de Camaçari, as 03 Varas dos feitos Cíveis e Comerciais e as 01 Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo seriam transformadas em 04 Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais;

m) no art. 141, que trata das Comarcas de Alagoinhas e Jacobina, as 03 Varas dos feitos Cíveis e Comerciais e as 01 Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo seriam transformadas em 04 Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais;

Pelo projeto ora modificado os incisos dos citados artigos seriam renumerados, mantendo-se, entretanto, os conteúdos em sua integralidade, o que autoriza a conclusão já manifestada de que a única modificação proposta consiste na extinção da especialização.

Essa Casa Legislativa não deve se impressionar com a elevação do número de varas afeitas à matéria da relação de consumo, pois tal elevação, diferentemente do que poderia parecer, não constitui melhoria para a defesa do consumidor, mas, ao contrário, constitui um retrocesso. Isto porque a especialização é a medida que, verdadeiramente, protege o consumidor e a sociedade. 

A especialização das Varas competentes para processar e julgar feitos relativos às relações do consumo está prevista no art. 5º, IV, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), como se observa de sua transcrição:

Art. 5º. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros:
......................................
IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

O dispositivo em referência teve o condão de consolidar o direito fundamental de proteção ao consumidor, erigido desde Constituição Federal de 1988, conforme disposto no art. 5º, XXXII e art. 170, V, circunstância que evidencia sua constitucionalidade.

Outra não poderia ser a proposta da legislação específica, uma vez que os princípios que informam o regramento jurídico da Defesa do Consumidor são antagônicos aos princípios das relações cíveis e comerciais. O antagonismo decorre exatamente da inexistência de igualdade entre as partes envolvidas na relação de consumo, uma vez que o consumidor sempre está em situação de desvantagem decorrente de sua própria hipossuficiência em face do mercado, ao passo em que nas relações cíveis e comerciais prepondera o princípio da igualdade das partes. A lei específica veio promover o equilíbrio entre as partes na relação de consumo a partir da criação de instrumentos específicos de defesa do consumidor.

Ora, considerando que os princípios que informam as duas relações são não apenas distintos, mas opostos, evidentemente que a especialização da matéria assegurará que os profissionais da área consumerista (juízes, promotores e advogados) operarão com o instrumento jurídico específico sem que sejam obrigados a migrar de um para outro sistema a depender da demanda, o que pode provocar equívocos de interpretação jurídica. A especialização, assim, promove a garantia da prestação jurisdicional específica.

Por tudo o quanto aqui asseverado, resta evidenciado que a extinção da especialização se afigura ilegal, porque contraria o art. 5º, IV, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e o art. 5º, XXXII c/c art. 170, V, ambos da CF/88.

Some-se a isso o fato de que a extinção da especialização não se afigura como o melhor caminho para solucionar os problemas decorrentes do elevado número de demandas nas Varas especializadas então existentes. O mais adequado, com a devida venia, seria redimensionar o número de Varas Cíveis e Comerciais, transformando algumas existentes em Varas de Relações de Consumo, pois aquelas apresentam uma redução gradativa da procura em razão mesmo do desenvolvimento das relações consumeristas.

Diante de tais considerações, espera a aprovação da emenda para que sejam mantidas as redações originais dos art. 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 142 da Lei nº 10.845/2007, preservando-se, por conseqüência, as Varas de Relações de Consumo.

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2008

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB