EMENDA Nº 03/2008
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17.580/2008.

Os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 17.580/2008 passam a ter a redação a seguir indicada, acrescendo-se ainda ao Projeto um artigo, que será o 3º, renumerando-se para o art. 4º o atual art. 3º, na forma seguinte: 

Art. 1º –  O art. 130 da Lei nº 10.845 de 27 de novembro de 2007, com as alterações introduzidas pelas Leis 10.960, de 26 de março de 2008, e 11.047, de 21 de maio de 2008, passa a vigorar acrescido do Inciso XIX e parágrafos 6º, 7º, sendo ainda modificado os incisos I, VII e XII,  com a seguinte  redação:

		“Art. 130. Na Comarca de Salvador servirão 305 (trezentos e cinco) Juízes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas que, em sendo mais de uma, se distinguirão por numeração ordinal: 

                           I - 22 (vinte e duas) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais; 
	............................................................................................................................................
	...........................................................................................................................................
	             VIII- 33 (trinta e três) Varas Criminais; 
	;.............................................................................................................................................
               ..........................................................................................................................................
		 
	           XII - 2 (duas) Varas de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;
               ............................................................................................................................................
                ............................................................................................................................................
		 
                      XIX - 23 (vinte e três) Varas de feitos relativos às Relações de Consumo.

                        § 1º -.....................................................................................................................
                   .............................................................................................................................................       

                    § 6º – A 1ª, 2ª, 4ª, 14ª, 17ª e 28ª Varas de feitos Cíveis e Comerciais são transformadas, respectivamente, em 3º. 4º, 5º, 6º, 7º, e 8º Varas especializadas de feitos relativos às Relações de Consumo, ficando perpetuados os processos que já tramitam nas mesmas e interrompendo-se a recepção de novos processos, a partir de então, relativo a feitos de natureza Cível e Comercial.”       

                       § 7º - As 22 (vinte e duas) Varas de feitos Cíveis e Comerciais serão renumeradas da 1º a 22º.  
                              ............................................................................................................................”                     

              Art. 2º – Acresce-se um  § 2º, renumerando-se  o atual §º Único para § 1º do art. 131 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, com as alterações introduzidas pelas Leis 10.960, de 26 de março de 2008, e 11.047, de 21 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:  

               “Art. 131. Na Comarca de Feira de Santana servirão inicialmente 33 (trinta e três) Juízes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas especializadas que, em sendo mais de uma, se distinguirão pela sua numeração ordinal:               

                         §1º - As Varas Criminais são competentes para processar e julgar os Crimes Comuns, sendo que a 1ª para processar e julgar, cumulativamente, os feitos relativos aos crimes contra a Criança e o Adolescente, a 2ª, os crimes contra a Administração Pública, a 3ª, crimes contra os idosos, e a 4ª, crimes ambientais, mediante compensação.          

                         § 2º - 02 (duas) Varas Cíveis e Comerciais terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos às Relações de Consumo, enquanto não forem implantadas as previstas no que estabelece a Lei.”

                          Art. 3º – acrescenta-se  um § Único aos arts. 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e o 142, este último,  também se acresce de nova redação ao seu Inciso I, todos  dispositivos da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, com as alterações introduzidas pelas Leis 10.960, de 26 de março de 2008, e 11.047, de 21 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

		“Art. 132. Na Comarca de Vitória da Conquista servirão 23 (vinte e três) Juízes de Direito, assim distribuídos:

                    Parágrafo Único - 02 (duas) Varas Cíveis e Comerciais terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos às Relações de Consumo, enquanto não forem implantadas as previstas no que estabelece a Lei.”

		“Art. 133. Na Comarca de Itabuna servirão 23 (vinte e três) Juízes de Direito, assim distribuídos: 
		Parágrafo Único - 02 (duas) Varas Cíveis e Comerciais terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos às Relações de Consumo, enquanto não forem implantadas as previstas no que estabelece a Lei.”
 
		“Art. 134. Na Comarca de Ilhéus servirão 19 (dezenove) Juízes de Direito, assim distribuídos:
              	Parágrafo Único - 02 (duas) Varas Cíveis e Comerciais terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos às Relações de Consumo, enquanto não forem implantadas as previstas no que estabelece a Lei.”
 
		“Art. 135. Na Comarca de Jequié servirão 17 (dezessete) Juízes de Direito, assim distribuídos”:
               Parágrafo Único - 01 (uma) Vara de feitos Cíveis e Comerciais terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos às Relações de Consumo, enquanto não forem implantadas as previstas no que estabelece a Lei.”

		“Art. 136. Na Comarca de Barreiras servirão 16 (dezesseis) Juízes de Direito, assim distribuídos: 
		Parágrafo Único - 01 (uma) Vara de feitos Cíveis e Comerciais terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos às Relações de Consumo, enquanto não for implantada a prevista no que estabelece a Lei.”

		“Art. 137. Na Comarca de Teixeira de Freitas servirão 14 (catorze) Juízes de Direito, assim distribuídos:  
                                                                                                                                                                                                                                                                		Parágrafo Único - 01 (uma) Vara de feitos Cíveis e Comerciais terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos às Relações de Consumo, enquanto não forem implantadas as previstas no que estabelece a Lei.”

               “Art. 138. Na Comarca de Juazeiro servirão 15 (quinze) Juízes de Direito, assim distribuídos:
		Parágrafo Único - 01 (uma) Vara de feitos Cíveis e Comerciais terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos às Relações de Consumo, enquanto não for implantada a prevista no que estabelece a Lei.”

		“Art. 139. Na Comarca de Lauro de Freitas servirão 15 (quinze) Juízes de Direito, assim distribuídos:

		Parágrafo Único - 01 (uma) Vara de feitos Cíveis e Comerciais terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos às Relações de Consumo, enquanto não forem implantadas as previstas no que estabelece a Lei.”

		“Art. 140. Na Comarca de Camaçari servirão 15 (quinze) Juízes de Direito, assim distribuídos: 
		Parágrafo Único - 01 (uma) Vara de feitos Cíveis e Comerciais terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos às Relações de Consumo, enquanto não for implantada a prevista no que estabelece a Lei.”

		“Art. 142. Nas Comarcas de Alagoinhas e Jacobina servirão 14 (catorze) Juízes de Direito, assim distribuídos:
		  I - 3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e as demais, os feitos relativos a Acidentes de Trabalho; 

                     Parágrafo Único - 01 (uma) Vara de feitos Cíveis e Comerciais terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos às Relações de Consumo, enquanto não for implantada a prevista em na Lei.”

           Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2008

Bancada Minoria

JUSTIFICATIVA 
EMENDA ao PROJETO DE LEI 17.580/2008

A  Emenda  Substitutiva ao PL – 17.850/2008, que ora apresentamos,  tem no escopo abaixo o lastreamento que demonstra a necessidade determinante  para manutenção da especialização de varas especificas nas relações de consumo nas comarcas de Salvador e do interior do estado, provando  que,  esta é a melhor solução para a correta aplicação da legislação consumerista nas demandas dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

Trataremos da filosofia de criação da Nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Leis estaduais 10.845/08, 10.960/08 e 11047/08), da regulação da matéria consumerista pela Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando o pioneirismo baiano na implantação das varas especializadas de defesa do consumidor, concluindo que a especialização é uma ferramenta de melhor prestação jurisdicional.

1. Filosofia estabelecida na nova LOJ

Após longos debates envolvendo todos os atores do cenário Jurídico baiano, o que aí inclui os Magistrados, OAB, Ministério Público, órgãos de classe, associações civis, Defensoria Pública, Serventuários, etc, chegou-se à renovação da Organização Judiciária da Bahia através das leis 10.845/2007, 10.960/2008 e 11.047/2008.

A nova LOJ é fruto de ampla discussão do meio jurídico e legislativo baiano, contemplando a especialização das funções jurisdicionais, conforme previsto no art. 32, inciso II, bem como o explicitado nos arts. 68 à 86.

Analisando o texto da lei, verifica-se que houve cuidado em especializar cada grupo de Varas no processamento e julgamento de feitos por natureza da matéria.

A título exemplificativo, apesar de todas as Varas da Fazenda Pública, possuírem a mesma denominação, a lei prevê especialização das varas e separação dos feitos de natureza administrativa dos feitos de natureza tributária.

A nova LOJ, em seu art. 69 estabelece a competência dos Juízes das Varas dos Feitos das Relações de Consumo, enquanto o art. 130 da mesma lei estabelece a ampliação das atuais duas varas das relações de consumo para o total de 17 varas.

Além disso, esta importante lei prevê a especialização também nas varas de família, que atualmente funcionam sob o título de Varas de Família, Sucessões, órfãos, Ausentes e Interditos, para uma correta separação, criando-se 24 Varas especializadas de Família e 10 Varas especializadas de Sucessões, Órfãos e Interditos.

No âmbito do Direito Penal, a lei também especializou a jurisdição através das Varas Criminais e das Varas de Feitos relativos aos crimes contra a criança e o adolescente, o que se faz bastante razoável, diante da aplicação do microsistema jurídico do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A LOJ seguiu ainda a lei Maria da Penha e criou a Vara de Violência Domestica e Familiar contra a mulher, ratificando a necessidade de especialização das varas com objetivo de melhor prestação jurisdicional.
 
No entanto, a aprovação do Projeto de lei 17.580/2008, nos termos apresentados pelo Governo do Estado da Bahia, fere a lei de organização judiciária do estado, e, em via de conseqüência, à sociedade baiana, na medida em que extingue a especialização das varas dos feitos relativos ao consumo.

Feitos estes relativos ao consumo que crescem na medida em que a educação e o acesso à informação ficam mais fáceis ao cidadão. Vivemos numa sociedade de consumo de massa, e temos uma legislação muito bem redigida neste sentido, que protege tanto o fornecedor como o consumidor, sendo estes os grandes atores das demandas judiciais no Brasil, e mais especificamente na cidade de Salvador, merecendo assim, a manutenção das varas especializadas.

Números do próprio TJ-Ba, publicado no Diário Oficial de 05/09/2008 atestam que a quantidade de demandas de natureza consumerista é muito superior às demandas de outras naturezas, especialmente cível. Por exemplo, no mês de agosto de 2008, foram 1.116 novos processos distribuídos para as 28 Varas Cíveis, sendo que a 14ª vara cível recebeu apenas 14 processos, enquanto, neste mesmo período, as duas varas das relações de consumo receberam 12.975 novos processos e as Varas da Fazenda Pública receberam, no total, 2.500 novos processos. 

É também de se chamar a atenção o fato de que, mesmo sob alegações de restrição orçamentária para implementação de novas varas especializadas nas relações de consumo, o TJ-Ba, enviou no dia 17/11/2008 outro Projeto de Lei à Assembléia Legislativa criando doze varas especializadas em crimes e violência doméstica, demandas de número muito inferior àquelas, contudo resguardando a sua importância.

Não podemos ainda nos curvar ao argumento de que a extensão da competência das 28 varas cíveis em 28 varas das relações de consumo traria benefícios ao consumidor.

É certo que muitos Juízes das Varas Cíveis são avessos à extensão de sua competência, seja porque não são simpáticos às questões que envolvem contratos de consumo, seja porque não terão tempo hábil para se manterem atualizados em mais um micro sistema jurídico, além de justificativas outras.

É certo ainda que há grande dificuldade de tramitação nos cartórios das varas cíveis de Salvador de demandas que envolvem direitos consumeristas em detrimento de direitos de instituições financeiras, planos de saúde, seguradoras, telefonia e outros fornecedores de produtos e serviços, até porque, para essas demandas, cujo pólo ativo figuram as empresas, já existem modelos de despachos e decisões que agilizam a tramitação, enquanto nas questões na qual o consumidor atua no pólo ativo, muitas vezes, há necessidade premente de analise pormenorizada no Magistrado, o que emperra o andamento da lide.  

Com a vara especializada, o Magistrado terá exclusividade na analise do micro sistema montado pelo Código de defesa do consumidor, facilitando seu trabalho e a agilidade na tramitação dos processos.

A atual demora no andamento dos processos não é fruto da especialização das varas de relações de consumo, mas sim da existência de apenas duas varas, número insuficiente para a demanda.

2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O código de defesa do consumidor foi criado por imposição constitucional expressa no art. 5º, inciso XXXII, art. 170, inciso V da CF/88 e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Durante os trabalhos constituintes de 1987, diversas entidades de defesa do consumidor, Ministério Público e parlamentares simpáticos da causa apresentaram projetos e exerceram pressão para a inclusão da defesa do consumidor como uma das prioridades da nova Constituição.

O resultado é o comando constitucional de elaboração do Código de Defesa do Consumidor, que posteriormente viria a viger sob a Lei 8.078/90.

O art. 5º, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o Poder Público deverá criar Juizados e Varas Especializadas de Defesa do Consumidor.

Ora, o comando legal é simples e direto, sendo dever do Estado criar e manter as Varas Especializadas de natureza consumerista.

A especialização é fundamental para prover devida solução de tão relevantes questões dos pontos de vista social e político.

José Geraldo Brito Filomeno, um dos autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, traça comentários sobre a necessidade de especialização das varas de defesa do consumidor, demonstrando o claro espírito do código:

“Capitais como Salvador, Vitória, Aracaju e Maceió já contam com Varas Especializadas de Interesses Difusos e Coletivos, com grande destaque à defesa do consumidor.
Ou seja, além dos pleitos individuais, a serem resolvidos pelos Juizados Informais de Conciliação ou Juizados de Pequenas Causas, propõe-se a criação de varas cíveis especializadas em demandas individuais de consumo, já que muitas questões refogem à competência dos primeiros, sobretudo em decorrência do valor da sua alçada, tudo em prol de uma especialização cada vez maior.”
(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Ed. Forense Universitária, Rio de Janeiro, 8ª edição, 2004, pag. 120. Ada Pellegrini e outros).

 A questão da criação de varas especializadas em determinados ramos do Direito é tema bastante discutido e cada vez mais aplicado no Brasil. 

A especialização das Varas e Juizados no processamento e julgamento de feitos é tendência nacional, visto que garante ao Magistrado e à estrutura do Cartório melhor e 
mais aprofundado entendimento da matéria e, conseqüentemente, mais agilidade nos julgamentos e decisões interlocutórias.

Em exemplo recente, a Nova Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) inovou, através do art. 34 ao criar a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário.   

Membros do Tribunal de Justiça da Bahia também se juntam a esta tese e a defendem, como o caso do Des. Antônio Pessoa Cardoso, em artigo publicado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), no site http://www.portaldoenvelhecimento.net/direito/direito37.htm , no qual afirma e defende, com muita propriedade, a manutenção das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor na Bahia, conforme segue:

“A especialização é tendência mundial em todos os segmentos da atividade humana, seja na área privada, seja no setor público, no judiciário ou no executivo, nos escritórios de advocacia ou na área médica. Todos buscam maior volume de informações e de conhecimentos específicos.

Reclama-se especialização no direito relativo ao consumo, no direito de família, ambiental, agrário, cidadania, direito do idoso, tributário, improbidade administrativa, eletrônico, mercado de capitais, propriedade intelectual, no direito penal e tantas outras. A falta de conhecimentos específicos provoca prejuízos a toda a comunidade, mas os danos econômicos são consideráveis, porque os investidores, que se submetem aos riscos inerentes à incerteza natural em qualquer negócio, ainda terão de suportar a burocratização e a lerdeza da máquina judiciária. Os julgadores, desacostumados com a rotina de tal ou qual ramo do direito, sentem dificuldades para fornecer aos jurisdicionados respostas rápidas, seguras e de qualidade.
(...)
A especialização é exigida na medida em que há importância da matéria, interesse público e encontra-se na vara ou na câmara movimentação de mais de 300 processos. (...)

Bahia oferece varas especializadas para dirimir conflitos relativos ao consumo; o Espírito Santo disponibiliza vara especializada para solução de demandas bancárias; o Rio Grande do Sul e outros estados têm varas especializadas em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro, considerando as dificuldades de processamento de tais delitos, dadas as complexidades da matéria; uma das Câmaras, a 4ª, na área estadual, julga entre outras, as causas relativas ao ambiente.
 
A falta de especialização, em São Paulo, onde ainda não se criou varas de defesa do consumidor e muito menos de direito empresarial, provoca dificuldades para agilização de mais de 15 milhões de processos na 1ª e mais de 600 mil processos na 2ª instância.
(...)
Ninguém nega o bom funcionamento das varas especializadas nesta ou naquela área, mas, por vezes, a grande quantidade de causas, o pouco número de juizes e a falta de estrutura ofuscam suas vantagens. Isto ocorre, por exemplo, com as duas varas de defesa do consumidor, em Salvador, Bahia. Em boa hora, o Tribunal de Justiça, mercê da liderança do Presidente, Des. Benito Figueiredo, soluciona adequadamente o impasse, aumentando o número de varas para 17 com nova denominação de vara de relações de consumo.

A despeito das deficiências estruturais como espaço físico, pessoal, juízes, não se pode nem se deve pensar em dissolver as varas ou câmaras especializadas, mas, ao contrário, urgem providências para fazer com que o Judiciário possa responder às solicitações da realidade social.”

Com efeito, a manutenção e ampliação das varas especializadas de defesa do consumidor na Bahia é de suma importância e nasce de longa discussão no meio jurídico,  em grande parte da representação popular nesta Casa Legislativa, nas instituições de defesa da cidadania e mesmo no seio da sociedade, sendo a sua extinção um retrocesso e afronta à Constituição Federal, ao Código de Defesa do Consumidor e à  própria Nova LOJ - Lei do Judiciário  Baiano. 

Sala das  Sessões,  19 de  novembro de 2008

Bancada da Minoria
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