EMENDA Nº  01/2008

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 17.604/2008

Emenda modificativa

Modifica o art. 2º e anexo II, do Projeto de Lei nº 17.604/2008, que passam a ter as seguintes redações:

	Art. 2º - Os artigos 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141,  147 e 149 da 	Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

		“Art. 130. Na Comarca de Salvador, servirão 307 (trezentos e sete) Juízes de Direito, 		distribuídos pelas seguintes Varas, que, em sendo mais de uma, se distinguirão por 		numeração ordinal: (NR)
		...................................... 
		XVIII - 3 (três) Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.” (NR)

		“Art. 131 - Na Comarca de Feira de Santana servirão inicialmente 34 (trinta e quatro) 		Juízes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas especializadas que, em sendo 		mais de uma, se distinguirão pela sua numeração ordinal: (NR)
		....................................... 
		V - 2 (duas) Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;” (NR)

		“Art. 132 - Na Comarca de Vitória da Conquista servirão 24 (vinte e quatro) Juízes 		de Direito, assim distribuídos: (NR)
		......................................... 
		X - 2 (duas) Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.” (NR)

		“Art. 133 - Na Comarca de Itabuna servirão 24 (vinte e quatro) Juízes de Direito, 		assim distribuídos: (NR)
		......................................... 
		IX - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.” (NR)

		“Art. 134 - Na Comarca de Ilhéus servirão 20 (vinte) Juízes de Direito, assim 			distribuídos:
		..........................................
		X - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.”

		“Art. 135 - Na Comarca de Jequié servirão 18 (dezoito) Juízes de Direito, assim 			distribuídos:
		.........................................
		IX - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.”

		“Art. 136 - Na Comarca de Barreiras servirão 17 (dezessete) Juízes de Direito, assim 		distribuídos: (NR)
		......................................... 
		X - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.” (NR)

		“Art. 137 - Na Comarca de Teixeira de Freitas servirão 15 (quinze) Juízes de Direito, 		assim distribuídos: (NR)
		............................................ 
		VIII - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.” (NR)

		“Art. 138 - Na Comarca de Juazeiro servirão 16 (dezesseis) Juízes de Direito, assim 		distribuídos:
		.............................................
		X - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.”

		“Art. 139 - Na Comarca de Lauro de Freitas servirão 16 (dezesseis) Juízes de Direito, 		assim distribuídos:
		.............................................
		IX - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.”

		“Art. 140 - Na Comarca de Camaçari servirão 16 (dezesseis) Juízes de Direito, assim 		distribuídos: (NR)
		............................................. 
		IX - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.” (NR)

		“Art. 141 - Nas Comarcas de Paulo Afonso e Porto Seguro servirão 14 (quatorze) 		Juízes de Direito, assim distribuídos:
		............................................
		VIII - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.”

		“Art. 147 - Na Comarca de Simões Filho servirão 9 (nove) Juízes de Direito, assim 		distribuídos:
		............................................
		V - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.”

		“Art. 149 - Na Comarca de Serrinha servirão 8 (oito) Juízes de Direito, assim 			distribuídos:
		............................................... 
		V - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.” (NR)

		...............................................................

ANEXO II
                       COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA	
		.................................................................

N°	COMARCA SEDE	JUIZ	COMARCAS NÃO INSTALADAS	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
		................................................................

23	ILHÉUS	20		ILHÉUS	1ª  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
					2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
					3ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
					1ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					2ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					3ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA	
					2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA	
					1ª VARA CRIME 	
					2ª VARA CRIME 	
					3ª VARA CRIME 	
					VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					VARA REG. CONF. AGRÁRIO E MEIO-AMBIENTE	
					VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					3ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					PROTESTOS DE TÍTULOS	
					REGISTRO CIVIL DO 1º OFÍCIO	
					REGISTRO CIVIL DO 2º OFÍCIO	
					REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO 1º OFÍCIO DE NOTAS	
					TABELIONATO 2º OFÍCIO DE NOTAS	
					TABELIONATO 3º OFÍCIO DE NOTAS	
				ARITAGUÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				BANCO CENTRAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				BANCO DA VITÓRIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CASTELO NOVO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				COUTOS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				INEMA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				JAPU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				OLIVENÇA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PIMENTEIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				RIO DO BRAÇO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PONTAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				SAMBAITUBA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
		......................................................................

33	JEQUIÉ	 18		JEQUIÉ	1ª  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
					2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
					3ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
					1ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					2ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA	
					2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA	
					1ª VARA CRIME	
					2ª VARA CRIME	
					3ª VARA CRIME	
					4ª VARA CRIME	
					VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS 	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					PROTESTOS DE TÍTULOS	
					REGISTRO CIVIL 1º OFÍCIO	
					REGISTRO CIVIL 2º° OFÍCIO	
					REGISTRO DO 1º° OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DO 2º° OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO  2º° OFÍCIO DE NOTAS	
				BAIXÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				BOAÇU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				FLORESTAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ITAIBÓ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ITAJURU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MONTE BRANCO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ORIENTE NOVO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			MANOEL VITORINO	MANOEL VITORINO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CATINGAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
		.................................................................

35	JUAZEIRO	15		JUAZEIRO	1ª  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
					2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
					3ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
					1ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					 VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
					1ª VARA CRIME 	
					2ª VARA CRIME	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA	
					2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA	
					VARA REG. CONF. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE	
					PROTESTO DE TÍTULOS	
					REGISTRO CIVIL DO 1º OFÍCIO	
					REGISTRO CIVIL DO 2º OFÍCIO	
					REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS	
					TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS	
				ABÓBORA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CARNAÍBA DO SERTÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ITAMOTINGA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				JUNCO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				JUREMAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MASSACARÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PINHÕES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
36	LAURO DE FREITAS	16		LAURO DE FREITAS	1ª  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
					2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
					1ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					2ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					3ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
					1ª VARA CRIME	
					2ª VARA CRIME	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					VARA DE DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA	
					2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REG. IMOV. E HIP. TIT. E DOCS.	
					TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO	
		...............................................................

42	PORTO SEGURO	14		PORTO SEGURO	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
					2ª VARA CRIME	
					3ª VARA CRIME	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER 	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					VARA REGIONAL CONF. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				ARRAIAL D’AJUDA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CARAÍVA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				VALE VERDE	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				TRANCOSO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
		...............................................................

54	SIMÕES FILHO	9		SIMÕES FILHO	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM 	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM 	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
					2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA	
					2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA	
					VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				ÁGUA COMPRIDA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ARATÚ 	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	

Justificativa:

A Lei Estadual 10.845/2007 trouxe importante inovação ao instituir as Varas de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, iniciativa fundamentada na Lei Maria da Penha que representa uma significativa conquista da nossa sociedade na defesa dos direitos da mulher, da proteção à família e, de uma forma geral, do respeito aos direitos humanos e à paz social. O Projeto de Lei nº 17.604/2008, por sua vez, busca ampliar a inovação implementada, criando novas varas nos Municípios que menciona.

Ocorre, entretanto, que merece modificação para ampliar mais ainda a inovação, criando Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em todos os municípios com mais de cem mil habitantes, pois tal coeficiente populacional já justifica a criação de varas especializadas.

Assim sendo, esta emenda tem por finalidade criar Varas  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher também nos municípios de Ilhéus, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Porto Seguro e Simões Filho.

Diante de tais considerações, espera a aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2008

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB