EMENDA Nº 02/2008
Acrescenta ao art. 2º do Projeto de Lei nº 17.604,  os artigos  135, 138 e 150, da lei nº 10.845, modificada pelo presente projeto de lei.

Art. 2º - Os artigos 130, 131, 132, 133, 135, 136, 137,  138, 140, 149 e 150 da lei nº 10.845. de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 135 - Na Comarca de Jequié servirão 18 (dezoito) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V – 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Art. 138 - Na Comarca de Juazeiro servirão 16 (dezesseis) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I - 
II -
III -
IV - 
V - 
VI - 
VII - 
VIII - 
IX - 
X - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Art. 150 - Na Comarca de Brumado servirão 6 (seis) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I - 
II - 
III - 
IV - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2008.

Deputada Marizete Pereira

JUSTIFICATIVA

Tem a presente emenda, a finalidade de contribuir para a efetiva implementação da lei Nº 11340/2006 – Lei Maria da Penha,  incluindo  mais três municípios na relação de Varas a serem criadas -  Juazeiro, Jequié e Brumado.
A louvável iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de propor o aumento de três para 15, no número de Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, contempla uma grande mobilização dos setores organizados da nossa sociedade, na busca do aprimoramento das relações familiares e domésticas. 
A proposta em tela, contudo, deixou de incluir entre as comarcas que disporão do novo instrumento,  municípios classificados como pólos regionais, a exemplo de Juazeiro, Jequié e Brumado, nos quais o grande contingente populacional – os dois primeiros  tem população superior a 100 mil habitantes – e expressiva demanda pelo serviço que as novas varas irão oferecer, justificam plenamente os esforços do Poder Judiciário  no sentido de contemplarem-nos com a instalação de uma Vara  de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 
Sala das Sessões,  1º de dezembro de 2008.

Deputada Marizete Pereira