Emenda nº  01/2008

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.619/2008,  que autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica, e dá outras providências.

Acrescenta um § Único ao Art. 1º, do Projeto de Lei nº 17.619/08,  com  a seguinte  redação: 

“Art. 1º  -  ...................................................................................................................

Parágrafo Único  -    Caberá a SEFAZ – Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, divulgar, em até 30 dias úteis da aprovação desta Lei, em sítio na Internet as informações e ações da execução orçamentária das Atividades e Projetos estabelecidos no Anexo I do caput do Art. 1º .
...............................................................................................................................”

Justificativa

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente para acompanhamento, avaliação da melhora e eficiência da gestão fiscal do gasto e investimento público, quando da execução da aplicação da Lei derivada deste PL, estabelecendo-se a obrigatoriedade da divulgação em sítio na Internet, em até 30 dias, das informações e ações da execução orçamentária das Atividades e Projetos estabelecidos no Anexo I no caput do Art. 1º, considerando que,  estamos nos referindo ao Orçamento Fiscal do Estado do corrente exercício, ou seja  de 2008. 

Sala das Sessões,  04 de dezembro de 2008

BANCADA DA OPOSIÇÃO