EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2008

Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 17.630/2008

O art. 1º do Projeto de Lei nº 17.630/2008 e seu anexo II passam a ter as seguintes redações: 

Art. 1º - Os artigos 138, 152, caput, e 156, caput, da lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 138 - Na Comarca de Juazeiro servirão 16 (dezesseis) Juízes de Direito, assim distribuídos:
I - 3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá
competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
II - 2 (duas) Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo;
III - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
IV - 2 (duas) Varas Criminais;
V - 1 (uma) Vara do Júri e Execuções Penais;
VI - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a
Execução de Medidas Sócio-educativas;
VII - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
VIII - 1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente;
IX - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública.

Art. 152 - Nas Comarcas de Bom Jesus da Lapa, Entre Rios, Ipiaú, Itamaraju, Itaparica e Santo Amaro servirão 5 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos:

I - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e a 2ª Vara, os feitos relativos à Fazenda Pública;
II - 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e, a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;
III - 1 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.

Art. 156 - Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Cachoeira, Caculé, Camamu, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catu, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Jaguaquara, Laje, Luis Eduardo Magalhães, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paramirim, Paripiranga, Piatã, Poções, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 2 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos Criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos.
Parágrafo único - O Juiz da Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais responderá pelo Juizado Especial Cível e o Juiz da Vara Criminal pelo Juizado Especial Criminal, tramitando os feitos, com tarja que os identifique, respectivamente, nos Cartórios Cível e Criminal da Comarca.”

ANEXO II

ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA	
....................................................
36	JUAZEIRO	16		JUAZEIRO	1ª  VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
					2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
					3ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS	
					1ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					2ª  VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					 VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS	
					1ª VARA CRIME 	
					2ª VARA CRIME	
					VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					2ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA	
					2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA	
					VARA REG. CONF. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE	
					PROTESTO DE TÍTULOS	
					REGISTRO CIVIL DO 1º OFÍCIO	
					REGISTRO CIVIL DO 2º OFÍCIO	
					REGISTRO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS	
					REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS	
					TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS	
				ABÓBORA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				CARNAÍBA DO SERTÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ITAMOTINGA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				JUNCO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				JUREMAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				MASSACARÁ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				PINHÕES	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por finalidade ampliar o número de juízes da comarca de Juazeiro, tendo em vista a insuficiência do número inicialmente fixado pela LOJ, tendo em vista o número de habitantes estimado, na última contagem populacional de 2007, em 230.538. Outras cidades do Estado da Bahia que possuem uma população menor que a de Juazeiro contam com um número maior de juízes, a exemplo de Jequié (145.964 habitantes e 17 juízes), Ilhéus (220.144 habitantes e 19 juízes) e Itabuna (210.604 habitantes e 23 juízes). Por outro lado, Lauro de Freitas, que possui apenas 144.492 habitantes possui o mesmo número de juízes que Juazeiro (15). Assim resta evidenciado que a proporção nº habitantes/nº de juízes está sendo descumprida, no particular.

Diante de necessidade de ser acrescido o número de juízes, optou-se pela criação de mais uma Vara de Relações do Consumo já que atualmente as demandas envolvendo relações consumeristas representam, em médica 80% da distribuição dos feitos cíveis em geral.

Por tais considerações, aguarda e requer a aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2008

Álvaro Gomes
Dep. PCdoB