EMENDA – MODIFICATIVA  nº 01/2008

Modifique-se o inciso I do artigo 6º do Projeto de Lei 17.641/2008, que reorganiza a Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, altera a finalidade da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e dá outras providências, adotando-se o seguinte:

I - à revisão dos regimentos e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrente desta Lei, com a participação das representações sindicais dos servidores;

JUSTIFICATIVA

A proposta visa acentuar que no universo dos seus atos administrativos o Poder Executivo possa estar sempre conduzindo à revisão das estruturas dos órgãos com a participação democrática da representação dos seus servidores.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2008.

Deputado  Estadual Javier Alfaya						
                        PC do B