Emenda ao PL-17.641/2008 – nº 02/2008

Acrescenta um Parágrafo  ao  Art. 8º, ficando com a seguinte redação: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 17.641/2008, que reorganiza a Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, altera a finalidade da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e dá outras providências.

“ Art. 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, criada pela Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, e modificada pela Lei nº 8.628, de 03 de junho de 2003, tem por finalidade formular e executar a política estadual de desenvolvimento urbano, de habitação, de saneamento básico e de assistência técnica aos municípios, bem como planejar, coordenar e controlar as atividades de edificações públicas.

Parágrafo Único -  O  Poder Executivo, emitirá Relatório Técnico Gerencial Semestral, a  partir da aprovação desta Lei, publicizando na Pagina da Internet de livre acesso, em função da  sua execução, com todos os atos e ações  afeitos a reorganização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, das alterações e redefinições de finalidades da  Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER.

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Justificativa

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente para acompanhamento, avaliação da melhora e eficiência da gestão fiscal do gasto e investimento público, quando da execução da aplicação da Lei derivada deste PL, estabelecendo-se a obrigatoriedade da divulgação, a cada semestre, em sítio na Internet das informações e ações necessárias para a para a implementações e seus resultados. A Emenda também,  objetiva  adicionar incremento na transparência da gestão pública, principalmente, que nesta matéria não foi dado o prazo  mínimo para permitir uma discussão com  todos  os interessados, e chegando ao ponto da absoluta falta de conhecimento por parte da sociedade desta proposta  do atual Governo da Bahia. 

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2008

Deputados da Bancada da Oposição