Emenda ao PL-17.641/2008 – nº  03/2008

Acrescenta um Parágrafo único aos  Arts. 4º e 5º ficando com a seguinte redação:  ao Projeto de Lei 17.641/2008, que reorganiza a Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, altera a finalidade da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e dá outras providências.				

“ Art. 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, criada pela Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, e modificada pela Lei nº 8.628, de 03 de junho de 2003, tem por finalidade formular e executar a política estadual de desenvolvimento urbano, de habitação, de saneamento básico e de assistência técnica aos municípios, bem como planejar, coordenar e controlar as atividades de edificações públicas.
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Art. 4º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER passa ter a finalidade de executar as obras e ações imediatamente correlatas, inerentes às políticas de desenvolvimento urbano e habitacional no Estado da Bahia. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os cargos da caput do Artº4  serão ocupados por funcionários de carreira ou através de concurso público.

Art. 5º - O quadro de cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR é o constante do Anexo Único que integra esta Lei.

Parágrafo Único – Todos os cargos da caput do Artº5 serão ocupados por funcionários de carreira ou através de concurso público.
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Justificativa

A Emenda visa assegurar a valorização dos funcionários de carreira da SEDUR e Conder.

Sala das  Sessões, 10 de dezembro de 2008

Bancada da Oposição