Emenda nº. 09/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Altera o Inciso VIII, do art. 6º do Projeto de Lei nº 17.659/2008 que passa a ter a seguinte redação no caput do Art. 110 - A:

"Art. 110 - A Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, será concedida aos policiais militares, oficiais e praças, com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades operacionais e administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados".

JUSTIFICATIVA

Substituímos a expressão "poderá" por "será". A expressão "poderá" causar uma insegurança jurídica.
Se a intenção do governo ao acrescentar um artigo à Lei 7.990/2001 é pagar a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, aos policiais militares, porque a expressão "poderá"? Justo, pois, que se substitua esta expressão por “será”.
O texto original estabelece essa gratificação aos policiais militares. Ao acrescentarmos oficiais e praças, desejamos apenas realçar que os praças também têm esse direito.

Sala das Sessões,       /      /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil