Emenda nº. 10/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

O Inciso VIII, do art. 6º, do Projeto de Lei nº 17.659/2008, que inclui o art. 110 - A na Lei 7.990/2001, passa a vigorar com o acréscimo do § 3º a seguir:

"§ 3º - Além de outras funções a serem contempladas pela Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, fica assegurada a referida Gratificação aos comandantes de pelotões PM, de Destacamento Policial Militar - DPM, de Guarnição de viatura policial e aos motoristas de viaturas.

JUSTIFICATIVA

A Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, tem o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades operacionais e administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados. 
Os comandantes de Pelotões PM, de Destacamentos Policiais Militares - DPM, de guarnição de viatura policial e os motoristas de viaturas sempre tiveram um importante papel na operacionalidade da Polícia Militar, inclusive assumindo responsabilidades extras, sem o retorno remuneratório compatível com a responsabilidade da função.
Os comandantes de Pelotão PM, e de Destacamentos Policiais Militares, no interior do Estado, ficam à disposição da segurança da sociedade 24 horas por dia, sem uma gratificação a mais por essa dedicação integral.
Os comandantes de guarnição de viaturas policial e os motoristas de viaturas têm responsabilidades superiores aos demais colegas.
Por essas razões, justo que o Estado pague essa gratificação a esses policiais militares.

Sala das Sessões,       /      /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil