Emenda nº. 12/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Altera o inciso X do Projeto de Lei nº. 17.359/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
X. Alteração do § 2º do art. 134:
Art. 134

§ 2º. Interstício, para fins de ingresso em Lista de Pré-qualificação, é o tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação:
a) No posto de Tenente-Coronel PM - trinta meses;
b) No posto de Major PM - trinta e seis meses;
c) No Capitão PM - quarenta e oito meses;
d) No posto de 1º Tenente PM - quarenta e oito meses;
e) Na graduação de Aspirante-a-Oficial PM - 6 meses;
f) Na graduação de 1º Sargento PM - 72 meses;
g) Na graduação de Cabo PM - 72 meses;
h) Na graduação de Soldado 1º Cl - 72 meses.

JUSTIFICATIVA

A redução dos interstícios nas graduações dos Praças visa dar um tratamento igualitário aos oficiais, que possuem interstício menores do que os praças no projeto original.
Quanto ao interstício de 1 ano para o Aspirante a Oficial, é um tempo muito longo e perigoso, pois o Aspirante a Oficial, na prática, depois do sexto mês de aspirantado passa a exercer atividades de supervisão, coordenação e comando de tropa, isoladamente, o que aumenta a responsabilidade, sem as garantias do posto de 1º Tem. PM. 
A redução para seis meses corrigirá essa distorção.

Sala das Sessões,      /      /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil