Emenda nº. 13/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Altera o inciso XI do Projeto de Lei nº. 17.359/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

XI. Alteração da alínea "d" do § 1º e das alíneas "a" e "b" do § 2º ambos art. 139:
Art. 139 
§ 1º
d) Subcomissão "D" - para avaliação de desempenho de Subtenentes, 1º Sargentos e Cabos, constituída por cinco Tenentes Coronéis ou Majores Comandantes de Unidades Operacionais, o Comandante de Operações, o Diretor do Departamento de Pessoal que a presidirá e quatro Praças, sendo os mais antigos de cada graduação, que não poderão avaliar os praças superiores.

JUSTIFICATIVA

É justo que Praças mais antigos em cada graduação participem das avaliações para promoções de Praças. Evitando-se, porém, que um praça avalie um outro de graduação  superior hierarquicamente. Essa medida tornará o processo de promoções mais transparente.
Altera, também, a denominação coordenador de operações, porque no texto do projeto de Lei 17.659/2008, houve essa mesma alteração.

Sala das Sessões,      /      /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil