Emenda nº.14/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Altera o inciso XII, do art. 6°, do Projeto de Lei n° 17.659/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XII – Alteração do inciso II do art. 177, bem como a inclusão do inciso VII e do § 3°:
“ Art. 177...
II – Terem os oficiais ultrapassados 06 (seis) anos de permanência do último posto ou 09(nove) anos de permanência no penúltimo posto  e o Sub Tenente PM 06 (seis) anos na graduação, todos previstos na hierarquia do seu Quadro, desde que, também, contém 30(anos) ou mais de efetivo serviço, garantindo-se, nestes casos, os mesmos direitos aplicados para a inatividade dos demais militares estaduais.
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII – Forem o oficial e o Sub Tenente PM alcançados pela cota compulsória e contêm com
30 anos de efetivo serviço.
§ 1°...
§ 2°...
§ 3°... - Os oficiais do último e penúltimo posto, referidos no inciso II deste artigo, que estiverem na ativa quando da entrada em vigor desta Lei, somente serão transferidos para a reserva remunerada, ex-officio, se ultrapassarem 08 (oito) e 12 (doze) anos de permanência no posto, respectivamente, desde que, também, contém 30 (anos) ou mais de efetivo serviço.
§ 4° A compulsória de 06 (seis) anos para os Sub Tenentes irem ex-officio para a reserva remunerada, desde que contêm com 30 (trinta) anos ou mais de efetivo serviço, se aplicará apenas para os Sub Tenentes PM que foram promovidos a partir da vigência desta Lei.

Sala das Sessões,      /      /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil

JUSTIFICATIVA

A compulsória de 06 (seis) anos para o coronel e de nove anos para o ten coronel no QOPM, QOSPM e QOBM, visa dar maior fluidez à carreira dos oficiais PM nesses QUADROS.
Assim como se pretende, também,  dar fluidez à carreira dos oficiais nos demais quadros, quando se limita a permanência em 06 (seis) anos do capitão do QOAPM e QOABM e do Ten Cel no QCOPM e em 09 (nove) anos para o primeiro Ten QOAPM  e QOABM e do Major do QCOPM.
Seguindo essa mesmo lógica, estamos acrescentando para os futuros Sub Tenentes PM e BM, a compulsória de seis anos para agilizar a crescimento na carreira dos demais praças.

Sala das Sessões,      /      /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil