Emenda nº. 15/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Emenda ao PL nº. 17.659/2008, altera a redação do inciso XIII do art. 6º, ficando com a seguinte redação:

"Art. 6º - .................................................................
XIII - .......................................................................
“Art. 177-A - Com o fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso ao posto superior dos Quadros de Oficiais e à graduação de Sub Tenente PM, definidos na Lei de Organização Básica, haverá anualmente um número de vagas à promoção, nas proporções a seguir indicadas:

I - QOPM, QOBM e QOSPM:
a) Coronel – 1/12 do efetivo fixado em lei;
b) Tenente Coronel – 1/12 do efetivo fixado em lei.

II – QOEPM – ADM e QOEBM - ADM
a) Tenente Coronel – 1/12 do efetivo fixado em lei.

III – QOEPM – SEG e QOEBM
a) Capitão – 1/8 do efetivo fixado em lei.

IV – Praças PM e BM
a) Subtenente PM – 1/8 do efetivo fixado em lei.

§ 1º - As frações que resultarem da aplicação das proporções prevista no § 4º deste artigo serão aproximadas para o número inteiro imediatamente superior, computando assim vagas obrigatórias para promoção, observado o disposto no § 6º deste artigo. 

§ 2º - Quando o resultado da aplicação das proporções for inferior a 01 (um) inteiro, serão adicionadas as frações obtidas cumulativamente aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se 01 (um) inteiro para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória.

§ 3º - Quando o número de vagas fixado para promoção na forma do § 4º deste artigo não for alcançado com as vagas ocorridas durante o ano-base, aplicar-se-á a quota compulsória.

§ 4º - Os critérios e requisitos para a aplicação da quota compulsória serão estabelecidos em regulamento.”

Sala das Sessões,   /   /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda visa a correção de erro material nas remissões efetuadas nos parágrafos 1° e 3º do futuro art. 177 -  A  da Lei nº. 7.990, de 27 de dezembro de 2001, bem como adaptar o texto ao novo QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES, fruto da fusão do QOAPM e QCOPM.
Inclui, também, o SUB TEN PM no disposto, para acelerar as promoções de Sd. PM, Cb. PM e 1º SGT PM.

Sala das Sessões,   /   /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil