Emenda nº. 16/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Acrescenta ao art. 6º do Projeto de Lei nº. 17.659/2008 o seguinte inciso:

XIV – Acrescenta o § 1º ao artigo 9º

§ 1º. Aos Soldados PM/RR 1ª CL, Cabos PM/RR, 3º e 2º Sargentos PM/RR que foram transferidos para a reserva remunerada antes de 19 de Agosto de 1997, fica assegurada a promoção automática à graduação de 1º Sargento PM/RR, sem repercussão nos vencimentos.
§ 2º. Aos Sub Tenentes PM/RR e aos 2º Tenentes PM/RR que foram transferidos para a reserva remunerada antes de 19 de Agosto de 1997, fica assegurada a promoção automática ao posto de 1º Tenente PM/RR, sem repercussão nos vencimentos.

JUSTIFICATIVA

Com a entrada em vigor em Agosto de 1997 da Lei nº. 7.145, conhecida como “Lei da GAP”, as graduações de Cabo PM, 3º e 2º SGT PM e Sub Tenente PM, bem como o posto de 2º Tenente PM foram extintos, não fazendo parte nos dias atuais da escala hierárquica da Polícia Militar. Perdurando, porém, para a inatividade.
Após a entrada em vigor da referida Lei, o Governo promoveu os Cabos PM, 3º e 2º SGT PM à graduação de 1º SGT PM, enquanto que os Sub Tenentes PM foram promovidos ao posto de 1º Tenente PM.
À época, a Constituição Federal estabelecia no Art. 40, § 8º: “... os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedido aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria... “ (os grifos são nossos).
Como está claro, os Policiais Militares inativos enquadrados nessa situação não foram reclassificados nas mesmas condições feitas para os da ativa, o que afrontou o mandamento constitucional pátrio.
Há de se destacar, por outro lado, que essas promoções de Policiais Militares da reserva remunerada não irão trazer nenhum custo adicional para o erário público, visto que os citados policiais já recebem proventos dentro das condições propostas nas promoções, faltando apenas o simbólico ato de promoção, que muito representará para a estima desses Policiais Militares.  

Sala das Sessões,   /   /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil