Emenda nº. 17/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Acrescenta ao artigo 14º do Projeto de lei nº 17. 659/2008 o seguinte inciso:
- XV – acrescenta o art. 10 – A
“os postos enumerados no artigo 9º desta lei serão agrupados em Quadros, conforme enunciado a seguir:
I.	Quadro de Oficiais Policiais Militares;
Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares;
	Quadro de Oficiais de Saúde Policiais Militares;
	Quadro de Oficiais Bombeiros Militares;
	Quadro Especial de Bombeiros Militares;
	Quadro de Oficiais de Saúde de Bombeiros Militares;
§1º. O Quadro de Oficiais Policiais Militares será composto por todos os oficiais combatentes, responsáveis pelas atividades da Instituição, podendo atingir o posto de Coronel. 
§ 2º. O Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares será integrado por policiais militares, oriundos do círculo de Praças, após conclusão do estágio probatório, com a finalidade de prover as atividades complementares da Instituição nas áreas de segurança, administração, planejamento, corregedoria, ensino, esporte, comunicação social e religião,  podendo atingir o posto máximo de Tenente Coronel. 
§ 3º. Mediante Portaria, o Comandante Geral da Polícia Militar estabelecerá as profissões de interesse da corporação para preenchimento das vagas disponíveis, de acordo com o interesse público, bem como o quantitativo de vagas em cada profissão.
§ 4º. O Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares será estruturado em carreiras profissionais e dividido em duas classes distintas, com mesmo números de cargos de 1º Tenente PM e Capitão PM em cada classe. 
I.	QEOPM – Segurança: composto por policiais militares oriundos do círculo de praças, selecionados pelos critérios de uma vaga por antiguidade e uma vaga por mérito intelectual, dentre os sargentos possuidores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, com 15 anos de efetivo serviço, podendo atingir o posto máximo de Capitão PM, para as atribuições das atividades fins da corporação;
QEOPM – Administração: composto por policiais militares, oriundos do círculo de praças, com formação de ensino superior completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, nas profissões estabelecidas em Portaria do Comando Geral da Polícia Militar, selecionados pelo critério exclusivo de mérito intelectual, podendo atingir o posto máximo de Tenente Coronel.

§ 5º Os integrantes dos Quadros de Oficiais Auxiliares e Complementares, ora extintos, ficam transferidos, automaticamente, para o Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares - Segurança, no posto que se encontram, sem necessidade de submissão a curso de formação. 
§ 6º. Ao oficial do QOEPM - Segurança que possuir ou que vier a concluir curso de nível superior, enquadrado nos critérios de interesse da corporação, por Portaria do comandante Geral da Polícia Militar, fica assegurado o direito de mudança para a classe QOEPM - Administração, desde que se submeta ao critério único de mérito intelectual e se observe a disponibilidade de vaga dentro de cada profissão e demais exigências legais e regulamentares.
§ 7º. Sendo necessário o preenchimento de vaga(s) em profissões e/ou qualificações necessárias ao serviço da Polícia Militar, mas que não existam praças PM habilitados, pode ser suprida essa necessidade através do Regime Especial de Direito Administrativo.
§ 8º. Aos Policias Militares de círculos de praças, possuidores, ou que venham a possuir, curso de nível superior completo, reconhecido pelo Ministério da Educação, fica assegurado, a qualquer momento, o direito de concorrer ao acesso ao oficialato, pelo QEOPM, mediante critérios de nível intelectual, desde que estejam no bom comportamento e cumpram as demais exigências legais.
§ 9º. O Quadro de Oficiais de Saúde Policiais Militares será composto por profissionais possuidores de curso de nível superior na área de saúde, reconhecido pelo Ministério da Educação, selecionados por concurso público de provas de títulos, iniciando a carreira, após Curso de Formação, no posto de 1º Tenente PM, podendo atingir o posto de Coronel PM, tendo as atribuições de zelar pela saúde física e mental dos policiais militares, bem como dos animais a serviço da corporação.
§ 10º. caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar estabelecer, mediante Portaria, as profissões da área de saúde de interesse da corporação, bem como os quantitativos em cada profissão.
§ 11. O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares será composto por todos os oficiais concluintes do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares ou transferidos do QOPM. 

§ 12. O Quadro Especial de Bombeiros Militares será integrado por Bombeiros Militares, oriundos do círculo de Praças, cujo acesso ocorrerá através de Curso de Formação, com a finalidade de prover as atividades complementares da Instituição nas áreas de combate e prevenção a incêndio, defesa civil, busca e salvamento, socorrismo e resgate, administração, planejamento, corregedoria, ensino, esporte, comunicação social, religião e engenharia, podendo atingir o posto máximo de Tenente Coronel. 
§ 13. Os integrantes do Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares, ora extinto, ficam transferidos, automaticamente, para o Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares, no posto que se encontram, sem necessidade de submissão a curso de habilitação. 
§ 14º. Ao oficial do QOEBM que possuir ou que vier a concluir curso de nível superior, enquadrado nos critérios de interesse da corporação, por Portaria do comandante Geral da Polícia Militar, fica assegurado o direito de mudança para a classe QOEBM - Administração, desde que se submeta ao critério único de mérito intelectual e se observe a disponibilidade de vaga dentro de cada profissão e demais exigências legais e regulamentares.
§ 15. Mediante Portaria o Comandante Geral da Polícia Militar estabelecerá as profissões de interesse da corporação para preenchimento das vagas disponíveis, de acordo com o interesse público.
§ 16. O Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares será estruturado em carreiras profissionais e dividido em duas classes distintas:  
I.	QEOBM: composto por Bombeiros Militares oriundos do círculo de praças, selecionados pelos critérios de uma vaga por antiguidade e uma vaga por mérito intelectual, dentre os sargentos possuidores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, podendo atingir o posto máximo de Capitão PM, para as atribuições das atividades fins do Corpo de Bombeiros;
QEOBM – Administração: composto por Bombeiros Militares, oriundos do círculo de praças, com formação de ensino superior completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, nas profissões estabelecidas em Portaria do Comando Geral da Polícia Militar, selecionados pelo critério exclusivo de mérito intelectual, podendo atingir o posto máximo de Tenente Coronel.
§ 17. Sendo necessário o preenchimento de vaga(s) em profissões e/ou qualificações necessárias ao serviço do Corpo de Bombeiros Militar, mas que não existam praças BM habilitados, poderá ser realizado concurso público de provas e títulos para atendimento das necessidades da corporação.
§ 18. Aos Bombeiros Militares possuidores, ou que venham a possuir, curso de nível superior completo, reconhecido pelo Ministério da Educação, fica assegurado o direito de concorrer ao acesso ao oficialato, pelo QEOBM, desde que estejam no bom comportamento e cumpram as demais exigências legais.
§ 19. Quadro de Oficiais de Saúde de Bombeiros Militares será composto por profissionais possuidores de curso de nível superior na área de saúde, reconhecido pelo Ministério da Educação, selecionados por concurso público de provas de títulos, iniciando a carreira, após Curso de Habilitação, no posto de 1º Tenente BM podendo atingir o posto de Coronel BM, tendo as atribuições de zelar pela saúde física e mental dos Bombeiros Militares, bem como dos cidadãos através do serviço de socorrismo e resgate da corporação.
§ 20. Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar estabelecer, mediante Portaria, as profissões da área de saúde de interesse do Corpo de Bombeiros.
§ 21. Em qualquer hipótese de empate dos processos de ascensão profissional pelo critério de mérito intelectual, a antiguidade no posto ou graduação será critério de desempate.
§ 22.  Os anexos III, V e VII do Projeto de Lei 17.659/2008 passa a vigorar das seguintes forma: 

Anexo III
Quadro de Oficiais da Policia Militar – Ativa
Exercício 2009

Posto	Quadros	Total	
	QOPM	QOSPM	QEOPM	QOBM	QOEBM	QOSBM		
Coronel	25	02	-	04	-	-	31	
Tenente Coronel	96	07	04	24	01	-	132	
Major	214	14	12	25	03	-	268	
Capitão	663	53	80	74	19	-	889	
1º Tenente	1.486	104	480	124	36	15	2.245	
Total	2.484	180	576	251	59	15	3.565	

Anexo V
Quadro de Oficiais da Policia Militar – Ativa
Exercício 2010

Posto	Quadros	Total	
	QOPM	QOSPM	QEOPM	QOBM	QOEBM	QOSBM		
Coronel	25	02	-	04	-	-	31	
Tenente Coronel	100	08	04	24	01	-	137	
Major	230	16	12	32	03	-	293	
Capitão	750	56	100	74	25	-	1.005	
1º Tenente	1.486	104	510	124	44	30	2.298	
Total	2.591	186	626	258	73	30	3.764	

Anexo VII
Quadro de Oficiais da Policia Militar – Ativa
Exercício 2011

Posto	Quadros	Total	
	QOPM	QOSPM	QEOPM	QOBM	QOEBM	QOSBM		
Coronel	25	02	-	04	-	1	32	
Tenente Coronel	100	08	04	24	01	2	139	
Major	250	16	12	33	03	4	318	
Capitão	800	56	110	90	21	12	1089	
1º Tenente	1.800	104	540	144	50	45	2.683	
Total	2.975	186	666	295	75	64	4.261	

JUSTIFICATIVA
 A falta de expectativa de crescimento na carreira policial militar para os praças é um dos mais sérios problemas da Polícia Militar.
Através da Lei 7.145, de 19/08/1997, foi instituído o Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar.
O Art. 213 do Estatuto dos Policiais Militares estabelece:
"Art. 213. Aos Praças da Policia Militar possuidores ou que venham adquirir diploma de nível superior nas modalidades profissionais contempladas pelas especialidades do Quadro Complementar é assegurada a matrícula no Curso de Formação de Oficiais respectivos, mediante processo seletivo, observada a conveniência do serviço."
Por força desses dispositivos legais, muitos Praças fizeram grandes investimentos financeiros para a conclusão de um curso de nível superior, na esperança de ascender na carreira policial militar.
Quase onze anos depois, o QCOPM não foi implementado, o que tem desestimulado os Praças PM.
A transferência, mediante processo seletivo, do oficial QOAPM possuidor de curso de nível superior para o QCOPM visa garantir ao oficial QOAPM o acesso ao oficialato superior.
Esse dispositivo visa estimular o estudo universitário dentro do ciclo de Praças da Polícia Militar, o que irá qualificar melhor o serviço na Polícia Militar.

Sala das Sessões,        /      /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil