Emenda nº. 18/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Acrescenta ao art. 6º do Projeto de Lei nº. 17.659/2008, o seguinte inciso:

XVI –

O Art. 130 da Lei 7.990, de 27 de Dezembro de 2001, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
§ 4º. Na hipótese de policial militar denunciado ou pronunciado em processo crime, a promoção só poderá ser efetivada quando o fato não desonrar a carreira policial militar, assim entendido pela comissão de promoção à unanimidade e em voto secreto dos membros do referido colegiado.
§ 5º. O requisito de aptidão física, previsto na alínea b, Inciso I, do Art. 130, não será exigido para os policiais militares que venham adquirir deficiência física que o impossibilite de realizar exames de aptidão física.
Revogue-se o Inciso IV do Art. 130 da Lei 7.990, de 27 de Dezembro de 2001.

JUSTIFICATIVA

	 Na atualidade, nenhum policial militar denunciado ou pronunciado em processo criminal, pode ser promovido.
Em certas circunstâncias graves, essa medida é justa porque evita a promoção de policiais militares envolvidos em práticas criminosas que aviltam a carreira policial militar.
Todavia, existem policiais militares denunciados ou pronunciados por excessivo rigor de Promotores de Justiça, que vêem no processo criminal uma forma de "averiguar melhor a conduta do policial". Acontece que essa "averiguação melhor" chega a durar dez, doze anos, o que prejudica toda uma carreira profissional.
Justo, portanto, que se permita a promoção desses policiais militares, quando o fato não desonrar a carreira policial militar, assim entendido pela comissão de promoções.
Por outro lado, a Constituição Federal estabelece no Art. 5º, LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;". Assim, a suspensão da promoção é uma forma de considerar culpado um policial, antes de julgá-lo. Ademais, em caso de condenação, os maus policiais serão demitidos, suspendendo os efeitos da promoção dos que não mereçam.

Sala das Sessões,         /       /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil