Emenda nº 01/2008 

Emenda ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Acrescenta inciso ao artigo 6º do Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Inclua-se o artigo 101 e renumere-se o parágrafo único da Lei 7.990/2001, da forma que se segue:

O art. 101 da Lei 7.990, de 27 de Dezembro de 2001, passa a vigorar com dois parágrafos a seguir:

§2º. Enquanto permanecer contribuindo para o Fundo de Previdência, o policial militar transferido compulsoriamente para a reserva remunerada proporcional, em razão de diplomação em cargo eletivo, continuará contando o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

§3º. O disposto no §2º se aplica aos policiais militares que tenham sido transferidos compulsoriamente para a inatividade em razão de diplomação em cargo eletivo, antes da vigência do disposto no parágrafo anterior, computando-se, contudo, mês a mês a sua contribuição previdenciária para efeitos de cálculo do adicional do tempo de serviço, até o limite máximo previsto em lei.

O Parágrafo Único do Art. 101 da Lei 7.990, de 27 de Dezembro de 2001, passa a ser o §1º.

Sala das Sessões,   /   /2008

JURANDY OLIVEIRA
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

	 
Por força do art. 14, § 8º, II, da Constituição Federal, o servidor militar que é diplomado para cargo eletivo é transferido automaticamente para a reserva remunerada.
Esse dispositivo constitucional pune severamente os militares, cortando prematuramente uma carreira promissora. Aliás, essa discriminação só ocorre com os militares.
Para agravar o quadro, quando o militar não tem 30 anos de serviço, os proventos da inatividade compulsória são proporcionais.
Após o mandato eletivo, o militar passa por sérias dificuldades financeiras, exatamente por ter seus proventos reduzidos.
A despeito de exercer o mandato eletivo estando na inatividade, o militar continua contribuindo para o fundo previdenciário em razão do vínculo profissional na Polícia Militar.
Veja que o Policial Militar, no exercício do mandato eletivo, continua contribuindo para o fundo previdenciário e prestando serviço público à sociedade.
Justo, pois, que o tempo de serviço prestado à sociedade, através do mandato eletivo, respaldado pela contribuição previdenciária, seja computado para efeito de cálculo dos proventos da inatividade.
Através desta proposta, será possível amenizar os efetivos nefastos dessa grave discriminação contra os policiais militares, que quando se afastam do cargo eletivo, em razão da reserva prematura e proporcional, têm dificuldade de sustento da família.

Sala das Sessões,   /   /2008

JURANDY OLIVEIRA
  DEPUTADO ESTADUAL