Emenda nº. 19/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Altera o Caput do art. 8º do Projeto de Lei nº 17.659/2008, e acrescenta parágrafo único, ficando com a seguinte redação:

"Art. 8º - Aos praças ingressos na corporação até a data de início de vigência desta lei, que vierem a alcançar a graduação de 1º Sargento e na data da inatividade possuírem 30 (trinta) anos ou mais de serviço, fica assegurado o direito de cálculo dos proventos com base na remuneração integral do  posto de 1º Tenente, independente de promoção à graduação de Sub Tenente.
Parágrafo único - Aos praças ingressos na Corporação até a data de início de vigência desta Lei, que, no momento da inatividade, ainda ostentarem a graduação de Soldado de 1ª Classe PM e possuírem 30 (trinta) anos ou mais de serviço, fica assegurado o direito de cálculo dos proventos com base na remuneração integral da graduação de 1º Sargento PM".

JUSTIFICATIVA

O acréscimo no Caput do art. 8º da frase "independente de promoção à graduação Sub Tenente", visa deixar claro na lei a manutenção das regras atuais para quem ingressar na PMBA até 01/JAN/2009. 
O acréscimo do parágrafo único visa a resguardar a expectativa de direito dos atuais Soldados da Corporação que, atualmente, ao alcançarem os trinta anos de serviço, serão transferidos para inatividade com proventos calculados segundo a remuneração de 1º Sargento, antes a alteração da escala hierárquica que inseriu a graduação de Cabo imediante superior àquela graduação, estabelecendo norma de transição que possibilita a tranqüila migração entre a escala antiga e a nova estabelecida neste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,       /       /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil