Emenda nº. 20/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Acrescenta ao art. 6º do Projeto de Lei nº. 17.659/2008, o seguinte inciso:

XVII –

 O caput do Art. 181 da Lei 7.990 de 27 de Dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"O policial militar da ativa, julgado incapaz definitivamente para o serviço operacional e administrativo, por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV, do Art. 179, desta Lei, será reformado com a remuneração integral, quando não puder ser adaptado para outras funções”.
 O Art. 181 da Lei 7.990, de 27 de Dezembro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo do § 3º a seguir:
"Ao policial militar julgado incapaz definitivamente para o serviço operacional e administrativo pelos motivos constantes nos Incisos I, II e III do Art. 179 desta Lei, não sendo possível a sua adaptação a outra função, ficam asseguradas todas as promoções que teria direito se no serviço ativo estivesse, pelo critério de antiguidade, com repercussão nos proventos e sem necessidade de submissão a curso, quando exigido para promoção".
 O Art. 182 da Lei 7.990 de 27 de Dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
"O policial militar da ativa, julgado incapaz definitivamente para o serviço operacional e administrativo, por um dos motivos constantes do inciso V, do Art. 179, desta Lei, será reformado com remuneração integral, se considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho e não sendo possível a sua adaptação para outra função”.
 Revogue-se o § 1º do Art. 181 da Lei 7.990, de 27 de Dezembro de 2001.

Sala das Sessões,        /       /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil

JUSTIFICATIVA

	É injusto se reformar um policial militar com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando julgado definitivamente incapaz para o serviço, em razão de:
- Acidente em serviço ou em decorrência do serviço;
- Qualquer doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço.
- Doenças graves como: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia; cardiopatia grave; Aids e outras previstas no § 10 do Art. 181, da Lei 7.990/2001.
Pela Lei 7.990/2001, Art 181, §1º, nesses casos, o vencimento só será integral se "o policial militar for considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho". (os grifos são nossos).
Ora, se o PM acidentado em serviço, for considerado inválido para “qualquer trabalho”, terá um vencimento integral na reforma. Se puder trabalhar, fora da Polícia Militar, receberá os vencimentos na reforma proporcionalmente, mesmo que acidente tenha sido em serviço.
Que incoerência: Se pode ter algum tipo de trabalho fora da Polícia Militar, porque reformar esse PM acidentado em serviço com vencimentos proporcionais? Por que não mantê-lo na ativa, trabalhando na PM? Daí a revogação do § 1º. do Art. 181 da Lei 7.990/2001.
Acrescentamos, assim, no caput do Art. 181, que o julgamento da incapacidade definitiva deverá ser para o serviço operacional e administrativo. Veja que o PM poderá perder condições de trabalho operacional, mas continuar produtivo na administração.
É injusto, também, se reformar com vencimentos proporcionais um policial permanentemente inválido para qualquer tipo de serviço, só porque o acidente ocorreu fora do serviço. É uma questão de Direitos Humanos. É uma questão de sobrevivência!

Sala das Sessões,        /       /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil