Emenda nº. 21/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Acrescenta ao art. 6º do Projeto de Lei nº. 17.659/2008, o seguinte inciso:

XIX – 
O § 2º, do Art. 110, da Lei 7.990, de 27 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"O policial militar perderá o direito a gratificação quando afastado do exercício das funções inerentes ao seu posto ou graduação, salvo nas hipóteses de férias, núpcias, luto, instalação, trânsito, licença gestante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde, licença prêmio por assiduidade e cumprimento de pena privativa de liberdade, sendo, nesta última hipótese, enquanto permanecer nos quadros da Polícia Militar". 

JUSTIFICATIVA

	Ao sentenciado à pena privativa de liberdade, garante-se o auxílio reclusão como forma de garantir o sustento da família.
Ao PM privado de sua liberdade, retira-se a Gratificação de Atividade Policial (GAP), prejudicando a família desses profissionais.
Não é justa essa discriminação. O Policial Militar só pode perder a GAP quando demitido do serviço público. 

Sala das Sessões,        /        /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil