Emenda nº. 22/ ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Acrescenta o art. 6º do Projeto de Lei nº 17.659/2008, o seguinte inciso:
XX - alteração do § 4º do art. 110:

"Art. 110 - ....................................................
 § 1º - ..........................................................
 § 2º - ..........................................................
 § 3º - ..........................................................
 § 4 º - A gratificação de atividade policial militar incorpora-se aos proventos de inatividade na referência percebida no mês civil em que for protocolado o pedido de inativação ou na quele mês em que for adquirido o direito à inatividade, calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com 30 anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada e percebida por 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados.

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda visa a compatibilizar a incorporação aos proventos da gratificação da atividade policial militar à natureza da referida gratificação, tendo em vista que esta não é percebida em valor percentual, mais em valor nominal, sem qualquer correlação com o soldo, sendo que a fórmula atual de incorporação pela média percentual vem gerando distorções na fixação de proventos, fazendo com que policiais militares com a mesma situação funcional sejam transferidos para a inatividade com valores de gratificação policial militar diversos apenas em razão da data em que protocolizaram o pedido de inativação ou implementaram os requisitos legais.

Sala das Sessões,        /       /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil