Emenda nº. 23/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

O art. 9º do projeto de Lei nº 17.659/2008 passa a vigorar com o acréscimo de mais um parágrafo:

§2º. Aos soldados e cabos da Polícia Militar que ingressarem na corporação até a entrada em vigor desta lei, fica assegurado o ingresso direto no Curso Especial de Sargento, pelo critério de antiguidade, desde que esteja no bom comportamento e sejam observados os demais requisitos legais.

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda visa garantir a manutenção das normas atuais, para os atuais praças.
Seria injusto mudar as regras para quem já tem essa expectativa de direito.
Se é necessário mudar a lei para dar equilíbrio ao Estado, que o faça para os futuros integrantes da PM, que ainda não têm essa expectativa na carreira e se preserve os atuais integrantes da Polícia Militar.

Sala das Sessões,        /      /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil