Emenda nº. 24/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Emenda aditiva ao PL nº 17.659/2008, acrescentando-se o inciso VII ao art. 12, ficando com a seguinte redação:

"Art. 12 - .................................................................
I- .............................................................................
II- ............................................................................
III-............................................................................
IV- ..........................................................................
V- ...........................................................................
VI- ..........................................................................
VII- 03 (três) cargos de Diretor de Colégio da Polícia Militar da Bahia, símbolo DAS-2D, e 03 (três) cargos de Subdiretor de Colégio da Polícia Militar, símbolo DAS-3".

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a regularizar situação de fato, tendo em vista que as Unidades CPM - Estadual Anísio Teixeira/Teixeira de Freitas, CPM - Professor Magalhães Neto/Jequié e CPM - Escola Estadual Professor Carlos Rosa/Alagoinhas já estão instaladas e funcionando e já há policiais militares exercendo, de fato, estas funções, existentes em todo os outros CPM's.

Sala das Sessões,   /   /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil