Emenda nº. 26/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Acrescenta alínea ao Inciso V, do art. 12, e altera o art. 15 do Projeto de Lei nº. 17.659/2008, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 12...
V...

“O . 01 (uma) Companhia Independente de Polícia Militar no Município de Mucuri.

Acrescente-se ao art. 15:

No Inciso I: mais 01 (uma) Companhia Independente; 

No § 1º: mais 01 (um) cargo DAS -3, de Comandante de Companhia Independente;

No § 2º: mais 01 (um) cargo DAI-4, de Subcomandante de Companhia Independente.

JUSTIFICATIVA

O Extremo Sul da Bahia precisa de uma atenção maior da Polícia Militar, devido à divisa com o Espírito Santo.
Mucuri necessita transformar a 5ª CIA do 13º BPM em Companhia Independente, para reforçar os limites territoriais baianos no Extremo Sul.
Essa Emenda é uma questão estratégica para o Estado, já que a 5ª CIA do 13º BPM está localizada no Município de Mucuri, na região chamada de Itabatã, às margens BR 101, última localidade povoada da Bahia no Extremo Sul.

Sala das Sessões,       /      /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil