Emenda nº. 27/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

O Art. 7 º do Projeto de Lei n° 17.659/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“As tabelas de Gratificação por Atividade Policial Militar – GAP dos postos e graduações da carreira policial militar, constantes no Anexo II desta Lei, serão reajustados pela revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, que ocorrerem nos exercícios de 2009, 2010 e 2011”.

JUSTIFICATIVA

Esta Emenda deixa claro a obrigatoriedade de reajuste dos vencimentos dos policiais militares quando da revisão da remuneração dos servidores civis.

Sala das Sessões,      /      /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil