Emenda nº. 28/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Acrescenta parágrafos ao Art. 110 – A da Lei 7.990/2001,que trata o Inciso VIII, do Projeto de Lei 17.659/2008, da forma que se segue:

§ 3º - A gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI, será devida, a oficiais e praças que atenderem os requisitos estabelecidos pelo Conselho de Políticas de Recursos Humanos.

Acrescenta parágrafo ao art. 110 – B, da Lei 7.990/2001, que trata o Inciso VIII, do Projeto de Lei 17.659/2008, da forma que se segue:

§ 2º - A Gratificação Por Condições Especiais de Trabalho – CET, será devida a oficiais e praças que atenderem os requisitos estabelecidos pelo Conselho de Políticas de Recursos Humanos.

JUSTIFICATIVA

Essa Emenda visa deixar claro que não existirá diferença entre oficiais e praças no que se refere ao direito potencial de percepção das referidas gratificações.

Sala das Sessões,       /      /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil