Emenda nº 02/2008  

Emenda ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Acrescenta inciso ao artigo 6º do Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Inclua-se o artigo 104-A, com dois parágrafos, à Lei 7.990/2001, que se segue:

Art. 104-A. No caso de policiais militares transferidos, compulsoriamente, para a reserva remunerada em razão de diplomação para cargo eletivo, previsto no art. 14, § 8º, II da Constituição Federal, o tempo de exercício do cargo eletivo será computado, ao final do exercício e a partir de então, para revisão dos respectivos proventos de reservista, inclusive quanto ao adicional por tempo de serviço.

§1º - o tempo de serviço prestado no cargo eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para integralização do decênio aquisitivo do direito à vantagem prevista no art. 104, da Lei nº. 7990, de 27 de dezembro de 2001, cuja fixação do valor será feita, no caso de permanência neste cargo por mais de dois anos, no símbolo correspondente ao cargo de provimento temporário da Polícia Militar que mais se aproxime do valor percebido no cargo eletivo, garantindo-se a proporcionalidade entre o tempo de serviço prestado no cargo eletivo e o período decenal.

§ 2º – a eficácia das disposições deste artigo e seus parágrafos fica condicionada ao recolhimento, pelo interessado, durante o exercício do cargo eletivo, de contribuição mensal para o FUNPREV, sobre a diferença entre o valor dos proventos de reservista percebidos e aquele dos vencimentos de que trata este  artigo, garantindo-se  a retroatividade aos mandatos eletivos anteriores à vigência desta lei, mediante recolhimento das contribuições correspondentes para o FUNPREV. 

Sala das Sessões,   /   /2008

JURANDY OLIVEIRA
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

De acordo com a Lei 8.214, de 02 de Abril de 2002, os servidores públicos quando exercem cargo de Secretário de Estado ou equivalente, fazem jus à integralização do decênio correspondente ao símbolo que mais se aproxima do subsídio de Secretário de Estado, desde que permaneça no cargo por pelo menos dois anos.
Em se tratando, entretanto, de cargo público eletivo a legislação não é bem clara.
Ora, se no cargo de Secretário de Estado o servidor público faz jus à integralização do decênio, porque não quando exerce o honroso cargo eletivo?
Veja também, que por força do art.14, § 8º, II da Constituição Federal, o servidor militar quando eleito para o parlamento, é transferido para a reserva, ex-ofício, automaticamente, no ato de diplomação, antes mesmo da posse.
Assim, o servidor militar que contar com menos de 30 anos de serviço, percebe proventos proporcionais, a despeito de continuar prestando um relevante serviço público e, principalmente, contribuindo para o FUNPREV.
Devemos entender que, mesmo estando na reserva, que não se confunde com aposentadoria, o militar estadual parlamentar, continua produzindo serviço público e contribuindo para o Fundo de Previdência e, quando deixa, o cargo eletivo, o militar não tem reconhecido e incorporado esse tempo de serviço no parlamento, passando a ter sérias dificuldades de sustento da família.
Dessa forma, é justo que se reconheça o tempo de serviço exercido no Poder Legislativo e devidamente contribuído ao FUNPREV pelo servidor militar.
Justo, também, que se reconheça a proporcionalidade para a integralização do decênio, visto que, os proventos são, também, proporcionalizados.  
Essa proposta visa corrigir essa injustiça.

Sala das Sessões,   /   /2008

JURANDY OLIVEIRA 
  DEPUTADO ESTADUAL