Emenda nº. 30   ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Altera o inciso IX, do Projeto de Lei nº. 17.659/2008, que passa a ter a seguinte redação:

IX – Alteração do art. 127:
Art. 127

I...

II. Para as vagas de Tenente Coronel, Maj. PM, Capitão PM, 1º Tenente PM, Sub tenente PM, 1º Sargento PM e Cabo PM, pelos critérios de antiguidade, merecimento e mérito intelectual, de acordo com a seguinte proporcionalidade em relação ao número de vagas;

III. Para o posto de Tenente Coronel - uma por antiguidade, uma por merecimento e uma por mérito intelectual.

IV. Para o posto de Major PM - uma por antiguidade, uma por merecimento e uma por mérito intelectual.

V. Para o posto de Capitão PM - uma por antiguidade, uma por merecimento e uma por mérito intelectual.

VI. Para o posto de 1º Tenente PM - somente pelo critério de antiguidade.

VII. Para a graduação de Sub Tenente PM – Uma por antiguidade, uma por merecimento e uma por mérito intelectual.

VIII. Para a graduação de 1º Sargento PM – uma por antiguidade, uma por merecimento e uma por mérito intelectual.

IX. Para a graduação de Cabo PM – uma por antiguidade e uma por mérito intelectual.

X. Para a graduação de Soldado 1ª Cl PM – somente critério de antiguidade.

§ 1º. Quando o policial militar concorrer à promoção por mais de um critério, o preenchimento da vaga de antigüidade poderá ser feito pelo critério de merecimento, sem prejuízo do cômputo das futuras quotas de merecimento. 

§ 2º Para o posto de 1º Tenente do QEOPM - Seg e QEOBM, o critério será uma vaga por antiguidade e uma vaga por mérito intelectual.

§ 3º  Para os postos de 1º Ten, CAP, MAJ e TEN CEL, tanto do QEOPM - ADM e QEOBM - ADM, o critério será uma vaga por antiguidade e uma vaga por mérito intelectual.

O artigo 126 da Lei 7.990/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 126  - As promoções serão efetuadas pelos critérios de":

I – antiguidade;
II – merecimento;
III – bravura;
IV – “post-mortem”;
V – mérito intelectual.

§ 6º A promoção por mérito intelectual é a que avalia as condições profissionais,  intelectuais, culturais e curriculares através de provas e títulos para verificação dos conhecimentos gerais e técnicos dos policiais militares.

§ 7º Caberá ao CMT Geral da Polícia Militar, por Portaria, estabelecer os critérios objetivos de aferição dos exames para cada situação específica de aplicação do critério de mérito intelectual, ouvindo os Conselhos Regionais de cada profissão quando envolver avaliação para preenchimento de vaga específica de profissionais de nível superior.

JUSTIFICATIVA

Inovamos, com esta Emenda, o critério do mérito intelectual, dentre outros critérios para promoção de oficiais e praças.
Na verdade, a PMBA já se utiliza desse critério para ingresso no curso de Formação de Sargento e no curso de Formação  de Oficiais Auxiliares, sendo que, por falta de amparo legal, tem sido questionado na justiça. Até a promoção do cadete colocado em 1º lugar no CFOPM ao posto de 1º Ten PM obedece o critério de mérito intelectual.
Ao ser aprovada essa Emenda, estaremos legalizando um critério que já existe e que se mostrou importante para a corporação.
Por essa importância, estendemos, também, para os oficiais o critério do mérito intelectual.
Com a implantação do critério do mérito intelectual, estaremos estimulando o estudo técnico e a realização de cursos de interesse do desenvolvimento na corporação.
Na prática, estaremos retirando parte das vagas por merecimento, de eficácia “duvidosa”, já que tem estimulado a bajulação entre alguns policiais e a interferência absurda de políticos e substituindo tais vagas pelo merecimento de quem se dedica aos estudos de aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos.
Revolucionamos, também, com essa Emenda, o acesso de Praças à Academia de Polícia Militar, ao Oficialato PM, através do mérito intelectual, deixando claro que a regra é a ocupação das vagas  do CFOPM pelos praças mais preparados da corporação sendo, o acesso de civis ao CFOPM uma exceção, a ser concedida pelo Poder Executivo, mediante vestibular, para respeitar o Princípio da Isonomia.
Com esta iniciativa, estaremos revolucionando a carreira na Polícia Militar, onde os Praças terão estímulos para o crescimento profissional, através dos estudos técnicos e da disciplina.
A sociedade ganhará com policiais militares mais preparados, estimulados e disciplinados.
Ademais, o nível dos Praças PM na atualidade já nos permite a convicção de que iremos  transformar excelentes  praças em excelentes oficiais, mediante comprovação intelectual.
Para justificar essa mudança de conceito, basta lembrar que um ex-Soldado PM, hoje é o comandante de todos os oficiais e praças, o Cel. PM Mascarenhas, atual CMT Geral da PMBA.
Precisa de mais argumentos? Creio que não!

Sala das Sessões,        /       /2008.