EMENDA Nº 32/2008

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17.659/2008.

Cria o Prêmio por Desempenho Policial, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia e dispositivos das Leis nº 7.990, de 27.12.2001, nº 8.626, de 09.05.2003, nº 9.002, de 29.01.2004 e nº 9.848, de 29.12.2005, e dá outras providências.

Altera os  Arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 11 e 12, além dos Anexos I e II do Projeto de Lei nº 17.659/2008, passando a ter a redação a seguir indicada:
              
		“Art. 1º - Ficam fixados, a partir de 1º de janeiro de 2009, os valores da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP, níveis I a V, para o Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar, que serão concedidos na forma da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997.
...................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................

		Art. 4º - Após 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei, o exercício de atribuições de caráter administrativo por Policiais Militares  somente será admitido nas hipóteses e quantitativos previstos em regulamento próprio.

		Art. 5º - Fica permitido o exercício de atribuições de caráter exclusivamente administrativo por servidores civis, selecionados através de concurso público, no âmbito da Polícia Militar, na forma prevista em regulamento próprio, sem integrarem os quadros da organização.

		Art. 6º - Os dispositivos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: 

			I - inclusão do inciso IX ao art. 5º:

				“Art. 5º - ..............................................................................................
			
			IX - possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria B.”

			II - alteração do parágrafo único do art. 42:
			
				“Art. 42 -............................................................................................... 

Parágrafo único - Aplica-se aos Comandantes de Operações Policiais Militares e de Bombeiros Militares, Comandantes de Policiamento Regional e Comandante de Policiamento Especializado, à Direção, à Coordenação, à Chefia de Organização Policial Militar, no que couber o estabelecido para o comando.”

				III- inclusão das alíneas “j” e “k” ao § 1º do art. 102:
				
				“Art. 102
 - ..........................................................................................................................................
				§ 1º
				  - .......................................................................................................................................

				j) Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET; 

				k) Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI.”.

			IV - inclusão dos arts. 110-A, 110-B, 110-C e 110-D, com o seguinte teor:

“Art. 110-A - A Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida aos policiais militares com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades operacionais e administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados.

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo poderá ser concedida nos percentuais mínimo de 50% (cinqüenta por cento) e máximo de 150% (cento e cinqüenta por cento), na forma fixada em regulamento.

§ 2º - O Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI.”

“Art. 110-B - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) na forma que for fixada em regulamento, com vistas a:

I- compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal;

II- remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos;

III- fixar o servidor em determinadas regiões.

Parágrafo único - O Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET.”

“Art. 110-C - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET e a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI incidirão sobre o soldo recebido pelo beneficiário e não servirão de base para cálculo de qualquer outra vantagem, salvo as relativas à remuneração de férias, abono pecuniário e gratificação natalina.

Parágrafo único - Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de provimento temporário, a base de cálculo será o valor do vencimento do cargo ou função, salvo se o militar optar expressamente pelo soldo do posto ou graduação.” 

“Art. 110-D - Incluem-se na fixação dos proventos integrais ou proporcionais as Gratificações por Condições Especiais de Trabalho – CET e pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de inativação ou àquele em que for adquirido o direito à inatividade.

§ 1º - Na incorporação aos proventos de inatividade dos policiais militares somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET. 

§ 2º - Na reforma por incapacidade definitiva, as gratificações incorporáveis integrarão os proventos de inatividade independentemente do tempo de percepção.

§ 3º - Fica assegurada aos policiais militares a contagem de tempo de percepção das vantagens recebidas a título de gratificações por Condições Especiais de Trabalho e pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, no período anterior a 1º de janeiro de 2009.”

			V - alteração do art. 127:

				“Art. 127 - ...........................................................................................

			VII - 	para a graduação de 1º Sargento PM – uma por antiguidade e 					duas por merecimento;
			VIII -  para a graduação de Soldado 1ª Cl PM – somente pelo critério de 					antiguidade.
				
		§ 1º - Quando o policial militar concorrer à promoção por ambos os 				critérios, o preenchimento da vaga de antiguidade poderá ser feito 				pelo critério de merecimento, sem prejuízo do cômputo das futuras 				quotas de merecimento.

§ 2º - Para o posto de 1º Tenente do QOAPM e QOABM, a proporcionalidade de preenchimento das vagas é de uma por antiguidade e duas por merecimento.”

			VI - alteração do § 2º do art. 134:

			“Art. 134  - .............................................................................................
 
§ 2º - Interstício, para fins de ingresso em Lista de Pré-qualificação, é o tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação:

				a)No posto de Tenente-Coronel PM – trinta meses;
				b)No posto de Major PM – trinta e seis meses;
				c)No posto de Capitão PM – quarenta e oito meses;
				d)No posto de 1° Tenente PM – quarenta e oito meses;
				e)Na graduação de Aspirante-a-Oficial PM – doze meses;
				f)Na graduação de 1° Sargento PM – oitenta e quatro meses;
				g)Na graduação de Soldado 1ª Cl PM – cento e vinte meses.”

			VII - alteração da alínea “d” do § 1º e das alíneas “a” e “b” do § 2º, ambos do 				art. 139:

				“Art. 139 - .............................................................................................
 
				§1º - ................................................................................................. 

d) Subcomissão “D” - para avaliação de desempenho de 1º Sargentos, constituída por cinco Tenentes Coronéis ou Majores Comandantes de Unidades Operacionais, o Coordenador de Operações e o Diretor do Departamento de Pessoal, que a presidirá;

				§ 2º - .......................................................................................................

a) são membros natos da Comissão de Promoções de Oficiais o Comandante Geral, o Subcomandante Geral e o Diretor do Departamento de Pessoal; 
b) os membros efetivos da Comissão são 04 (quatro) Coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), designados pelo Governador do Estado, pelo prazo de 01 (um) ano, que estejam em exercício de cargo da Polícia Militar previsto em QO, podendo haver recondução para igual período.” 

VIII - alteração do inciso II do art. 177, bem como a inclusão do inciso VII e do § 3º:

				“Art. 177 - ............................................................................................

II - terem os oficiais ultrapassados 06 (seis) anos de permanência no último posto ou 09 (nove) anos de permanência no penúltimo posto, previstos na hierarquia do seu Quadro, desde que, também, contem 30 (trinta) ou mais anos de serviço;
				III -...........................................................................................................
				IV -..........................................................................................................
				V -............................................................................................................
				VI -..........................................................................................................
				VII - for o Oficial alcançado pela quota compulsória e conte com 30 				(trinta) anos de efetivo serviço.

				§ 1º -........................................................................................................
				§ 2º -........................................................................................................

§ 3º - Os oficiais do último e penúltimo posto, referidos no inciso II deste artigo, que estiverem na ativa quando da entrada em vigor desta Lei, somente serão transferidos para a reserva remunerada, ex-officio, se ultrapassarem 08 (oito) e 12 (doze) anos de permanência no posto, respectivamente, desde que, também, contem 30 (trinta) ou mais anos de serviço.  

			IX - inclusão do art. 177-A, com o seguinte teor:

“Art. 177-A - Com o fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso ao posto superior dos Quadros de Oficiais definidos na Lei de Organização Básica, haverá anualmente um número de vagas à promoção, nas proporções a seguir indicadas:

				I - QOPM, QOBM e QOSPM:
				a) Coronel – 1/12 do efetivo fixado em lei;
				b) Tenente Coronel – 1/12 do efetivo fixado em lei.

				II - QCOPM
				a) Tenente Coronel – 1/12 do efetivo fixado em lei.

				III - QOAPM e QOABM
				a) Capitão – 1/8 do efetivo fixado em lei.

§ 1º - As frações que resultarem da aplicação das proporções prevista no § 4º deste artigo serão aproximadas para o número inteiro imediatamente superior, computando assim vagas obrigatórias para promoção, observado o disposto no § 6º deste artigo. 

§ 2º - Quando o resultado da aplicação das proporções for inferior a 01 (um) inteiro, serão adicionadas as frações obtidas cumulativamente aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se 01 (um) inteiro para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória.

§ 3º - Quando o número de vagas fixado para promoção na forma do § 4º  deste artigo não for alcançado com as vagas ocorridas durante o ano-base, aplicar-se-á a quota compulsória.

				§ 4º - Os critérios e requisitos para a aplicação da quota compulsória 				serão estabelecidos em regulamento.”

		Art. 7º - As tabelas de Gratificação por Atividade Policial Militar - GAP dos postos e graduações da carreira policial militar, constantes do Anexo II desta Lei, estarão sujeitos à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, que ocorrerem nos exercícios de 2009, 2010 e 2011.

		Art. 8º - Aos soldados  ingressos na Corporação até a data de início de vigência desta Lei, que vierem a alcançar a graduação de 1º Sargento e na data da inatividade possuírem 30 (trinta) anos ou mais de serviço, fica assegurado o direito de cálculo dos proventos com base na remuneração integral do posto de 1º Tenente.

                  	Art. 9º - Aos ocupantes da graduação de Soldado, ingressos na Corporação até a data de vigência desta Lei, será facultado o direito de concorrer diretamente à promoção pelo critério de merecimento para graduação de 1º Sargento, desde que respeitados os requisitos legais.

		Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, os ocupantes da graduação de Soldado terão de cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos na referida graduação.
		Art. 10 - Distribuir-se-á o efetivo ativo da Polícia Militar em postos e graduações, para os exercícios 2009 a 2011, na forma dos Anexos III a VIII desta Lei.

		Parágrafo único - Os limites máximos dos Quadros de Oficiais e Praças da Polícia Militar, previstos nos Anexos III e IV da Lei nº 9.848, de 29 de dezembro de 2005, passam a ser os constantes dos Anexos IX e X desta Lei.

		Art. 11 - Fica instituído o Prêmio por Desempenho Policial para os integrantes da Polícia Militar, a título de remuneração variável de caráter eventual e não obrigatório, em virtude do alcance de resultados e metas pré-estabelecidas em regulamento próprio.
 
		§ 1º - O prêmio de que trata o caput deste artigo contemplará resultado grupal ou institucional e não substitui ou complementa a remuneração devida ao servidor, nem constitui base de incidência de qualquer vantagem ou encargo, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

§ 2º - O Prêmio por Desempenho Policial será concedido uma única vez em cada período de 01 (um) ano civil e contemplará, no máximo, 35% do total dos servidores de cada carreira de que trata o caput deste artigo, que atuem, exclusivamente, nas respectivas áreas fim. 

§ 3º - O valor máximo do Prêmio por Desempenho Policial a ser concedido anualmente ao servidor corresponderá ao resultado da soma do soldo com a Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP do mês anterior ao da concessão.  

§ 4º - É vedado o pagamento de qualquer antecipação do Prêmio a que se refere este artigo. 

§ 5º - O Prêmio por Desempenho Policial é incompatível com o Prêmio de Desempenho Fazendário – PDF, Gratificação Especial por Produtividade, prevista no artigo 4º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997 – GEP, Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica – GIQ, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes – GET, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia - GEP.

§ 6º - As demais condições e limites para a concessão do Prêmio por Desempenho Policial serão previstas em regulamento próprio.  

§ 7º - A aferição do desempenho policial dar-se-á a partir de 2009, com efeitos financeiros em 2010, conforme for definido no regulamento.

Art. 12 - Ficam criados na estrutura organizacional e de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia, Órgão em Regime Especial de Administração Direta, da Secretaria da Segurança Pública:

		I - 03 (três) cargos de Comandante de Policiamento Regional da Capital, símbolo DAS-2B, 03 (três) cargos de Diretor de Departamento, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Assistente Militar do Comando Geral, símbolo DAS-2B, 03 (três) cargos de Subcomandante de Policiamento Regional da Capital, símbolo DAS-2D, 03 (três) cargos de Comandante de Companhia Independente, símbolo DAS-3, 05 (cinco) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3 e 03 (três) cargos de Subcomandante de Companhia Independente, símbolo DAI-4;   

			II - 03 (três) Companhias Independentes de Policiamento Rodoviário, com sede nos municípios de Itabuna, Brumado e Barreiras, bem como 02 (dois) cargos de Comandante de Companhia Independente, símbolo DAS-3 e 02 (dois) cargos de Subcomandante de Companhia Independente, símbolo DAI-4, alocados respectivamente nas Companhias de Brumado e Barreiras;  

			III - 02 (duas) Companhias Independentes de Policiamento de Proteção Ambiental, com sede nos municípios de Lençóis e Porto Seguro, bem como 02 (dois) cargos de Comandante de Companhia Independente, símbolo DAS-3 e 02 (dois) cargos de Subcomandante de Companhia Independente, símbolo DAI-4;

                  		 IV - 04 (quatro) Companhias Independentes de Policiamento Tático, sendo 03 (três) vinculadas aos Comandos de Policiamento Regional da Capital e 01 (uma) ao Comando de Policiamento da RMS, bem como 04 (quatro) cargos de Comandante de Companhia Independente, símbolo DAS-3 e 04 (quatro) cargos de Subcomandante de Companhia Independente, símbolo DAI-4;

			V -19 (dezenove) Companhias Independentes da Polícia Militar, bem como 19 (dezenove) cargos de Comandante de Companhia Independente, símbolo DAS-3 e 19 (dezenove) cargos de Subcomandante de Companhia Independente, símbolo DAI-4, alocados, respectivamente, conforme disposições abaixo:

				a) 04 (quatro) Companhias Independentes de Policia Militar, com sede no Município de Feira de Santana;
				b) 03 (três) Companhias Independentes de Policia Militar, com sede no Município de Ilhéus;
				c) 01 (uma) Companhia Independente de Policia Militar, com sede no Município de Canavieiras;
				d) 01 (uma) Companhia Independente de Policia Militar, com sede no Município de Itacaré;
				e) 04 (quatro) Companhias Independentes de Policia Militar, com sede no Município de Juazeiro;
				f) 02 (duas) Companhias Independentes de Policia Militar, com sede no Município de Vitória da Conquista;
				g) 01 (uma) Companhia Independente de Policia Militar, com sede no Município de Poções;
				h) 01 (uma) Companhia Independente de Policia Militar, com sede no Município de Cândido Sales;
				i) 01 (uma) Companhia Independente de Policia Militar, com sede no Município de Lauro de Freitas;
				j) 01 (uma) Companhia Independente de Policia Militar, no Município de Salvador / Centro Administrativo da Bahia – CAB.

			VI -01 (um) Núcleo de Gestão Administrativa e Financeira, subordinado ao Comando de Policiamento Especializado, com a finalidade de executar as atividades de gestão administrativa, financeira e orçamentária de Unidades Especializadas, bem como 01 (um) cargo de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-2D e 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3.

			Parágrafo 1º- As Companhias, de que trata esta Lei, terão a mesma organização prevista para as Companhias Independentes do Interior do Estado e efetivo constituído, de acordo com o Quadro Organizacional (QO-4) da Polícia Militar da Bahia.
                               
			Parágrafo 2º – Todos os  ocupantes dos cargos criados em função nova  estrutura  estabelecida neste  Art. 12   serão ocupados por  membros do  quadro  efetivo da PM ou através de concurso público.  

		Art. 13 - Ficam alteradas as denominações das seguintes Unidades:

				.........................................................................................
...................................................................................................................................

		Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009.

		Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 6º e 20 da Lei nº 9.848, de 29 de dezembro de 2005.

Sala das  Sessões, 10 de dezembro de 2008

Bancada da Oposição

ANEXO I

POLÍCIA MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP (EM R$)

Vigência em 01 de janeiro de 2009

POSTO / GRADUAÇÃO	SOLDO	REFERÊNCIAS DE GRATIFICAÇÃO	
		I	II	III	IV	V	
SOLDADO	417,84	782,01	945,83	1.142,94	1.381,00	1.665,16	
1º SARGENTO	428,81	887,35	1.070,39	1.293,01	1.560,14	1.881,66	
ASPIRANTE A OFICIAL	474,15	960,78	1.152,51	1.383,07	1.659,74	1.992,24	
1º TENENTE	489,63	2.098,07	2.474,29	2.928,11	3.471,29	4.122,66	
CAPITÃO	536,48	2.841,72	3.180,69	3.587,46	4.075,58	4.660,88	
MAJOR	608,63	3.114,16	3.619,43	4.225,34	4.954,48	5.829,46	
TENENTE-CORONEL	651,42	3.458,73	4.003,01	4.654,09	5.434,58	6.373,20	
CORONEL	704,68	3.818,12	4.419,92	5.140,85	6.007,61	7.046,91	

ANEXO II

POLÍCIA MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP (EM R$)

Vigência 1º de outubro de 2009

POSTO / GRADUAÇÃO	REFERÊNCIAS DE GRATIFICAÇÃO	
	I	II	III	IV	V	
SOLDADO	800,35	964,17	1.161,28	1.399,34	1.683,50	
1º SARGENTO	1.002,86	1.185,90	1.408,52	1.675,65	1.997,17	
ASPIRANTE A OFICIAL	1.312,14	1.503,87	1.734,43	2.011,10	2.343,60	
1º TENENTE	2.111,69	2.487,91	2.941,73	3.484,91	4.136,28	
CAPITÃO	2.928,93	3.267,90	3.674,67	4.162,79	4.748,09	
MAJOR	3.217,40	3.722,67	4.328,58	5.057,72	5.932,70	
TENENTE-CORONEL	3.575,65	4.119,93	4.771,01	5.551,50	6.490,12	
CORONEL	3.952,50	4.554,30	5.275,23	6.141,99	7.181,29	

Vigência 1º de setembro de 2010

POSTO /
 GRADUAÇÃO
	REFERÊNCIAS DE GRATIFICAÇÃO	
	I	II	III	IV	V	
SOLDADO	841,84	1.005,66	1202,77	1.440,83	1.724,99	
1º SARGENTO	1.058,72	1.241,76	1.464,38	1.731,51	2.053,03	
ASPIRANTE A OFICIAL	1.332,06	1.523,79	1.754,35	2.031,02	2.363,52	
1º TENENTE	2.177,44	2.553,66	3.007,48	3.550,66	4.202,03	
CAPITÃO	3.087,67	3.426,64	3.833,41	4.321,53	4.906,83	
MAJOR	3.404,44	3.909,71	4.515,62	5.244,76	6.119,74	
TENENTE-CORONEL	3.785,60	4.329,88	4.980,96	5.761,45	6.700,07	
CORONEL	4.188,95	4.790,75	5.511,68	6.378,44	7.417,74	

Vigência 1º de novembro de 2011
POSTO / GRADUAÇÃO	REFERÊNCIAS DE GRATIFICAÇÃO	
	I	II	III	IV	V	
SOLDADO	886,01	1.049,83	1.246,94	1.485,00	1.769,16	
1º SARGENTO	1.167,08	1.350,12	1.572,74	1.839,87	2.161,39	
ASPIRANTE A OFICIAL	1.354,85	1.546,58	1.777,14	2.053,81	2.386,31	
1º TENENTE	2.239,58	2.615,80	3.069,62	3.612,80	4.264,17	
CAPITÃO	3.251,64	3.590,61	3.997,38	4.485,50	5.070,80	
MAJOR	3.591,09	4.096,36	4.702,27	5.431,41	6.306,39	
TENENTE-CORONEL	3.993,64	4.537,92	5.189,00	5.969,49	6.908,11	
CORONEL	4.421,81	5.023,61	5.744,54	6.611,30	7.650,60