EMENDA Nº 03/2008

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 17.659/2008

Altera o Projeto de Lei nº17.659/2008, de autoria do Executivo, que "Cria o Prêmio por Desempenho Policial, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia e dispositivos das Leis nº7.990, de 27.12.2001, nº8.626, de 09.05.2003, nº9.002, de 29.01.2004 e nº9.848, de 29.12.2005 e dá outras providências"

EMENDA Nº 1 - 

   ( Altera o  inciso II,  V e, inclui a alineá “k” no inciso V do artigo 12)

Art.12º ....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

 	- II - 04 (quatro) Companhias Independentes de Policiamento Rodoviário, com sede nos municípios de Itabuna, Brumado, Barreiras e Teixeira de Freitas, bem como 03 (três) cargos de Comandante de Companhia Independente, símbolo DAS-3 e 03 (três) cargos de Subcomandante de Companhia Independente, símbolo DAI-4, alocados respectivamente nas Companhias de Brumado, Barreiras e Teixeira de Freitas. 
 
	- V - 20 (vinte) Companhias Independentes da Polícia Militar, bem como 20 (vinte) cargos de Comandante de Companhia Independente, símbolo DAS-3 e 20 (vinte) cargos de Subcomandante de Companhia Independente, símbolo DAI-4, alocados, respectivamente, conforme disposições abaixo: 
...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
 
k - 01 (uma) Companhia Independente  de Polícia Militar, com sede no município de Mucuri;

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2008

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Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

O Extremo Sul da Bahia com 21 municípios, extensão territorial de aproximadamente 31.000 km² e uma população flutuante de cerca de 800.000 habitantes é sem duvida a região que mais se desenvolveu nos últimos 20 anos no Estado. Possui ampla repercussão política e financeira para divisas do Estado. Como modelo de desenvolvimento econômico a região é a única a apresentar variados seguimentos econômicos. O turismo, grande fonte de riquezas que tem em Porto Seguro um dos pólos nacionais de atração a brasileiros e estrangeiros, com a já conhecida costa do descobrimento, formada também pelos municípios de Prado, Belmonte e Santa Cruz Cabralia. Na ponta mais extrema, a Costa da Baleia, outro atrativo internacional com o parque marinho dos abrolhos é referencia a centenas de pessoas que busca na ecologia seu lazer. Nela cidades como Alcobaça, Caravelas. Nova Viçosa e Mucuri representam literalmente a praia, especialmente para mineiros, goianos e brasilienses.

Como pólo agropecuário a região é destaque no Estado por seu vasto rebanho bovino e suíno. Na agricultura abastece os mercados a e da região sudeste com diversas culturas em destaque ao plantio de mamão, abóbora, maracujá, café e melancia. Na indústria essa região sustenta não o Brasil mais o mundo com a presença de gigantes no setor de celulose e papel (Veracel, Aracruz e Suzano). Por outro lado o cultivo da cana para produção de açúcar álcool se desenvolve a passos largos na região com a presença 5 usinas. Registra-se também  duas usinas hidrelétricas e uma fabrica de calçados. 

Tudo ligado por uma vasta malha rodoviária estadual com cerca de   1000 ( hum mil) km,  quase toda despoliciada.

Apesar desses fatores o extremo sul sofre com histórico descaso na segurança publica, é comum os recursos desta área  ficarem centralizados na região de Ilhéus e Itabuna, restando à população a sorte de não sofrer qualquer ação criminosa.

O extremo sul possui características próprias e o seu policiamento deve estar voltado somente com atenção essa importante região.

A malha viária estadual desde muito tempo ecoa a necessidade de melhorar as condições de policiamento. Motoristas e veículos circulam em desacordo as normas de transito gerando graves acidentes e prejuízo aos cofres do Estado.

As pessoas de varias partes do Brasil e do mundo que circulam nesta região, por todo ano e se sentem desprotegidas pela ausência do policiamento ostensivo, onde são registrados roubos a veículos, ônibus e cargas. 

Em Mucuri e Nova Viçosa a presença do policiamento ostensivo oferecido pelo 13º BPM na surte mais efeito. O crescimento de Posto da Mata e Itabatan e de lugares próximos não suporta mais ser guarnecido pelo policiamento do 13º BPM, já que este sequer consegue suprir as necessidades de Teixeira de Freitas, cidade onde fica localizada sua sede. 

Itabatan e Posto da Mata, lugares com mais de 20 mil habitantes muitas vezes não dispõem de viatura policial. Isso sem falar nas localidades de Taquirnha, Belo Cruzeiro, Nova Brasília, Cruzelandia, Juerana, Helvécia e Arlogo que não há policiamento.

Mas uma vez projeto de reestruturação da PM esquece o extremo não reconhecendo as enormes necessitas de segurança desta importante área onde nasceu o Brasil.

Desta forma não resta alternativa a não ser reconhecer a urgente importância de se criar na região novos organismo da policia militar, principalmente que não fiquem atrelados sua sede a região de Itabuna distante cerca de 500 km do ponto central da região.

Como maneira de amenizar esta situação requer a criação de Uma Companhia Independente de Policiamento com sede na Cidade de Mucuri, visando atender histórico reclame da população local.

Igualmente, requer a criação de uma Companhia Independente de Policiamento Rodoviário, com sede em Teixeira de Freitas, ponto central da região, atendendo a todo o extremo sul baiano.

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GETÚLIO UBIRATAN
DEP. ESTADUAL/PMN/BA