Emenda nº 04/2008

Emenda  ao Projeto de  Lei  nº  17.659/2008

Emenda ao PL nº 17.659/2008, altera a redação do inciso XII do art. 6º, ficando com a seguinte redação:  		

“Art. 6º - ......................................................................................................................................
	
XII- alteração do inciso II e do §1º do art. 177, bem como a inclusão do inciso VII e do § 3º:

				“Art. 177 - ............................................................................................

I- .........................................................................................................
II - terem os oficiais ultrapassados 06 (seis) anos de permanência no último posto ou 09 (nove) anos de permanência no penúltimo posto, previstos na hierarquia do seu Quadro, desde que, também, contem 30 (trinta) ou mais anos de serviço;
				III -...........................................................................................................
				IV -..........................................................................................................
				V -............................................................................................................
				VI -..........................................................................................................
				
VII - for o Oficial alcançado pela quota compulsória e conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço.

§ 1º - A transferência para a reserva remunerada não se processará quando o policial militar for enquadrado nos incisos I e II deste artigo, encontrar-se exercendo cargo de Secretário de Estado, Subsecretario, Chefe de Gabinete de Secretaria de Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar ou outro cargo em comissão de hierarquia igual aos já mencionados, enquanto durar a investidura. 

				§ 2º -........................................................................................................

§ 3º - Os oficiais do último e penúltimo posto, referidos no inciso II deste artigo, que estiverem na ativa quando da entrada em vigor desta Lei, somente serão transferidos para a reserva remunerada, “ex-officio”, se ultrapassarem 08 (oito) e 12 (doze) anos de permanência no posto, respectivamente, desde que, também, contem 30 (trinta) ou mais anos de serviço.  

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2008.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a corrigir erro material existente na remissão do §1ºdo referido artigo, bem como deixar incontroverso  que o ocupante do cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar  não é atingido pelas regras da reserva remunerada ex-oficio, enquanto durar a investidura, como forma de  preservar a liberdade de escolha do dirigente máximo da Polícia Militar do Estado da Bahia pelo Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2008.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL