Emenda nº. 05/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

O parágrafo único do art. 2º, do Projeto de Lei nº. 17.659/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Os valores de soldo e Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP resultantes da aplicação do disposto nos incisos I a III deste artigo serão reajustados pela revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, que ocorrerem nos exercícios de 2009, 2010 e 2011.

JUSTIFICATIVA

Essa Emenda deixa claro a obrigatoriedade de reajuste dos vencimentos dos policiais militares quando da revisão da remuneração dos servidores civis.

Sala das Sessões,       /      /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil