Emenda nº. 06/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

O art. 4º do Projeto de Lei nº. 17.659/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. Após 12 (doze) meses, contados da publicação desta lei, o exercício de atribuições de caráter administrativo por policiais militares, somente será admitido nas hipóteses e quantitativos previstos em regulamento próprio.

JUSTIFICATIVA

	Propomos a exclusão da expressão praças, no art. 4º de referido Projeto de Lei, para que não haja discriminação contra estes.
Na verdade, a regulamentação das atividades administrativas na Polícia Militar devem atingir todos os policiais militares.
É óbvio, contudo, que as atividades de comando, chefia, assessoria técnica, planejamento, suporte técnico especializado e outras atividades de caráter estritamente confidencial, devem ser exercidas por policiais militares, seja oficial ou praça. Por isso a lei não pode restringir os praças.
Caberá ao regulamento estabelecer os critérios para as atividades administrativas, desde que sejam justos, não discriminatórios e vise o bom desempenho das atividades administrativas e operacionais.

Sala das Sessões,   /   /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil