Emenda nº. 07/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº 17.659/2008, que passa a ter o seguinte texto:

“Fica permitido o exercício de atribuições de caráter exclusivamente administrativo por servidores civis no âmbito da Polícia Militar, na forma prevista em regulamento próprio, sem integrarem os quadros da organização, desde que em atividades que não comprometam a segurança das informações de interesse estratégico da Polícia Militar".

JUSTIFICATIVA

A presença de servidores civis na administração da Polícia Militar deve ser no sentido de colaborar, mas de forma que nunca comprometa a segurança das atividades estratégicas da corporação.

Sala das Sessões,       /      /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil