Emenda nº. 08/2008 ao Projeto de Lei nº. 17.659/2008.

Suprimam-se os incisos V e VI do art. 6º do Projeto de Lei nº. 17.659/2008, que tratam da cassação de proventos de inatividade.

JUSTIFICATIVA

Encontra-se em curso no âmbito da Polícia Militar do Estado da Bahia estudo com vistas à edição de Estatuto Disciplinar, que tratará da questão disciplinar de forma global, adequando as normas constitucionais, razão pela qual se mostra inoportuno discutir apenas parcelas da questão no âmbito deste Projeto de Lei, notadamente a cassação dos proventos de inatividade.

Sala das Sessões,      /      /2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil