EMENDA  Nº 01/2008

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17.661/2008 , que dispõe sobre a criação da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais, no âmbito da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI, e dá outras providências.

Acrescente-se um artigo no Capítulo IV do PL 17.661/2008 ,   renumerando-se os demais ,  com a seguinte redação: 
“Art. 1º  - ............................................................................................. 
               .................................................................................................. 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

		Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
		
                   Art. 8º  - O Poder Executivo emitirá Relatório Técnico Gerencial Específico da execução desta Lei,  com avaliação dos impactos sociais, econômicos e fiscais junto ao Orçamento do Estado, além dos aspectos da efetividade, da eficácia e da eficiência, 01 (uma) vez por ano quando da apresentação do 4°  Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal por parte do Secretário da Fazenda junto a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle desta Assembléia Legislativa.
        
                   Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
		
                   Art. 10  - Revogam-se as disposições em contrário. 

 Justificativa

A Emenda visa assegurar por uma questão do princípio da transparência e publicidade a implantação de mecanismo da Emissão de um Relatório Técnico Gerencial de Execução da Lei derivada deste PL -  uma vez por  ano, quando da apresentação do 4°  Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal por parte do Secretário da Fazenda  à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle desta Assembléia Legislativa - com vistas à avaliação e acompanhamento da mesma, principalmente a luz da Lei de  Responsabilidade Fiscal, notadamente dos impactos na gestão e governança pública, atendo-se assim, na sua forma mais eficiente os preceitos constitucionais do Estado, naquilo que é reservado as atribuições das Casas Legislativas.  No Estado da Bahia  a  Constituição  remete aos  Arts. 70 e 71 e incisos o suporte legal  para a fiscalização e acompanhamento das ações do Executivo pelo Poder Legislativo.
   
Sala da Sessões, 17 de  dezembro de 2008

Bancada da Oposição