EMENDA  Nº 02/2008

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17.661/2008 , que dispõe sobre a criação da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais, no âmbito da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI, e dá outras providências.

Acrescente-se um artigo no Capítulo IV do PL 17.661/2008 ,   renumerando-se os demais,  ficando com a seguinte redação: 

          “Art. 1º  - ............................................................................................. 
                          .................................................................................................. 
              
	  Art. 2º - A carreira será composta pelo quantitativo total de 120 (cento e vinte) cargos, distribuídos entre as 12 (doze) classes, sendo a inicial integrada por 30 (trinta) cargos. 
                   ......................................................................................................

      § 4º - Os cargos constantes do caput deste Art. serão ocupados exclusivamente por funcionários públicos de carreira do quadro do Estado e ou  expressamento através de concurso público, ou ainda por servidores  originário de convênios com o Governo Federal. 
      
 Justificativa

Pretende, a Emenda em tela sintoniza-se com a preocupação geral da sociedade no tocante a elevação de gastos com pessoal pela criação de mais 120 cargos a serem incorporados a estrutura governamental, principalmente quando se vê forte tendência de contratação através do REDA,  instrumento que o atual governo em muito combateu no passado. Contudo, se é tão necessário o aporte deste contingente de técnicos à Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI, que se dê exclusivamente via concurso público e ou que sejam preenchidos temporariamente até por  funcionários de carreira do Estado, atá para valorização dos mesmos. Por outro lado, haverá aumento de gastos de recursos públicos com pessoal, conforme previsão do próprio governo, mas, o próprio não apensou a Mensagem em tela a estimativa e os impactos no Orçamento, o que  implicará em redução de investimentos – necessários e urgentes – nas áreas como saúde, educação e segurança pública.

Sala da Comissões, 17 de  dezembro de 2008

Bancada da Oposição