EMENDA  Nº 03/2008

Emenda Modificativa ao  Projeto de de Lei  Nº 17.661/2008 , que dispõe sobre a criação da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais, no âmbito da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Caput do Art. 2º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, ficando com a seguinte  redação: 

          “Art. 1º  - ............................................................................................. 
                          .................................................................................................. 
              
	  Art. 2º - A carreira será composta pelo quantitativo total de 120 (cento e vinte) cargos, distribuídos entre as 12 (doze) classes, sendo a inicial integrada por 30 (trinta) cargos. 

		§ 1º - O ingresso na carreira dar-se-á na Classe 1 ou na Classe a ser indicada, mediante concurso público de provas e títulos, observada a titulação e habilitação previstas no Anexo III desta Lei.
		§ 2º - O edital do concurso definirá o número de cargos e Classe  a serem providos, conforme a área de atuação e a especificidade requerida pela função e observará a disponibilidade orçamentária e o interesse da Administração Pública.
		§ 3º - O exercício do cargo dar-se-á de acordo com as áreas de atuação e de acordo com a titulação e a especificidade e qualificação para a  função.
      
 Justificativa

Pretende, a Emenda em tela melhor atender aos princípios da boa gestão pública, naquilo que concerne a compatibilidade da função com perfil dos profissionais a serem nomeados para a ocupação dos cargos criados na administração pública, pelos  princípios da efetividade, de eficiência e de eficácia da Gestão do Governo. No uso corrente, a efetividade diz respeito à capacidade de se promover resultados pretendidos; a eficiência denotaria competência para se produzir resultados com dispêndio mínimo de recursos e esforços; e a eficácia, por sua vez, remete a condições controladas e  resultando em melhores  serviços  prestados à população e ao estado..

Sala da Comissões, 17 de  dezembro de 2008

Bancada da Oposição