Emenda nº 09/2008
Emenda  Modificativa  ao PROJETO DE LEI Nº 17.697/2008, do Poder Executivo, que Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dá outras providências.
Acresce um Parágrafo ao Art. 82, renumerando-se o Parágrafo Único para Parágrafo 1º do PL-17.697/2008, ficando com  a redação seguinte:
“Art. 1º  - ..................................................................................
                ....................................................................................
  SEÇÃO VII
Dos Direitos
SUBSEÇÃO I
Das Vantagens e Garantias.
Art. 82 - Os servidores integrantes dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia serão remunerados por vencimento e gratificações, e seus valores e regras de aplicação serão estabelecidos em lei específica, que considerará a importância, a natureza, o risco de morte, as complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções por eles exercidas.
Parágrafo 1º - Aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia serão concedidas as vantagens pecuniárias asseguradas aos ocupantes dos cargos das carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, obedecidos os termos e condições estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo 2º  - Nos reajustes dos vencimentos e gratificações dos Delegados de Policia Civil e demais carreiras do Sistema Policial Civil, assegura-se a mesma proporcionalidade da remuneração vigente em fevereiro de 2008.

 ......................................................................................................................................”
 Justificativa
A presente emenda visa combater a prática de aumentos diferenciados entre as categorias do Sistema Policial Civil, o que tem gerado descontentamentos e tensões entre os policiais. É injustificável que categorias de um mesmo sistema tenham tratamento salarial discriminatório, quando da revisão dos seus vencimentos. Essa discriminação tem sido o motivo maior das graves das policias e vem causando como conseqüência sérios prejuízos à sociedade. O cidadão baiano espera que essa Lei Orgânica fortaleça e qualifique a precária prestação de serviços de segurança pública do estado. Espera que nos seus textos haja também a relevância do interesse público, e não existe, presentemente, interesse maior da coletividade do que estruturar a organização policial de forma adequada no combate eficaz à violência e na sua redução. Por certo, isso passa necessariamente pela harmonia, motivação e pelo tratamento igualitário de todos os integrantes da corporação, quando nos reajustes das suas remunerações.

			Sala das Sessões, 22 de  dezembro  de 2008

		                                     Deputado Luís de Deus