Emenda nº 10/2008
Emenda  Modificativa  ao PROJETO DE LEI Nº 17.697/2008, do Poder Executivo, que Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dá outras providências.
Modificar a  nomenclatura de Perito Criminalístico de polícia Civil para Perito Criminal de Polícia Civil nas alíneas a, b, c e d do Art. 48 do Projeto de Lei nº 17.697/2008, ficando com a seguinte redação:
“Art. 1º  - ..................................................................................
               ..................................................................................
 Art. 48 - A estrutura hierárquica estabelecida entre os servidores ocupantes da carreira de Delegado de Polícia e as demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia obedece às seguintes séries de classes em ordem decrescente:

a)	Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal, Perito Médico-legista, Perito Odonto-legal,Especial;
b)	Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal , Perito Médico-legista, Perito Odonto-legal  classe I;
                   c)	Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal , Perito Médico-legista , Perito Odonto-legal  classe II;
                    d)	Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal , Perito Médico-legista , Perito Odonto-legal  classe III;
                    e)	Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Auxiliar de Perícia classe Especial;
                     f)	Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Auxiliar de Perícia classe I;
                     g)	Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Auxiliar de Perícia classe II;
                    h) Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil,  Auxiliar de Perícia  classe III.

....................................................................................................................................................................................................................................................................................”
Justificativa 

JUSTIFICATIVAS

Somente no Estado da Bahia existem as terminologias: Perito Criminalístico e Perito Médico–Legal usadas como denominações dos profissionais responsáveis pela realização das perícias e a elaboração dos laudos periciais nos campos da Criminalística e da Medicina Legal. Este projeto busca, novamente, denominações especificas da Bahia para essas categorias, como sejam: Perito Criminalístico de Polícia Civil, Perito Médico Legal de Policia Civil e Perito Odonto–Legal de Polícia Civil. quando o que se pretende é a unidade de tratamento deses nomes. Nos demais estados, esses Servidores são intitulados: Perito Criminal e Perito Médico Legista e juntamente com o Perito Odonto–Legal compõem o quadro de Peritos Oficiais. A presente emenda visa adequar essas nomenclaturas à atual realidade brasileira, não se justificando, desse nodo, as designações propostas. 

A mesma justificativa de ajustamento se apresenta para a emenda que objetiva a mudança do nome de Perito Técnico para Auxiliar de Perícia. Somando-se a isso o fato do Código de Processo Penal, em vários dos seus artigos que tratam sobre a PROVA, usar a denominação: Perito exatamente para se referir ao profissional responsável pela produção da prova pericial, o que não é o caso dos “Peritos Técnicos”. Portanto, a denominação: Perito é indevida e não define com precisão as verdadeiras funções auxiliares da perícia desenvolvidas por esses profissionais. Não existe o mínimo interesse publico na manutenção desse título, muito pelo contrário, isso só contribui para sustentar a desnecessária e inexplicável falta de clareza das atribuições dos Peritos Criminais e dos Auxiliares de Perícia, confundindo ainda mais o cidadão e o próprio sistema judiciário, que se fundamenta nos laudos e serviços periciais.

			Sala das Sessões, 22 de  dezembro  de 2008

				Deputado Luís de Deus