Emenda nº 11/2008

Emenda  Modificativa  ao PROJETO DE LEI Nº 17.697/2008, do Poder Executivo, que Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dá outras providências.

Substitui a nomenclatura dos cargos do Anexo I, do PL – 17. 697/2008, ficando com a seguinte redação: 

“Art. 1º  - ..................................................................................
                ....................................................................................
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM CARÁTER PERMANENTE

CARREIRA	QUANTIDADE	
Delegado de Polícia Civil	1.200	
Perito Criminal 	420	
Perito Médico-Legalista 	420	
Perito Odonto-Legal 	60	
Investigador de Polícia Civil	6.440	
Escrivão de Polícia Civil	1.200	
Auxiliar  de Perícia	1.039	
Total de Cargos Permanentes	10.779	

..................................................................................................................................”
Justificativa
Somente no Estado da Bahia existem as terminologias: Perito Criminalístico e Perito Médico–Legal usadas como denominações dos profissionais responsáveis pela realização das perícias e a elaboração dos laudos periciais nos campos da Criminalística e da Medicina Legal. Este projeto busca, novamente, denominações especificas da Bahia para essas categorias, como sejam: Perito Criminalístico de Polícia Civil, Perito Médico Legal de Policia Civil e Perito Odonto–Legal de Polícia Civil. quando o que se pretende é a unidade de tratamento deses nomes. Nos demais estados, esses Servidores são intitulados: Perito Criminal e Perito Médico Legista e juntamente com o Perito Odonto–Legal compõem o quadro de Peritos Oficiais. A presente emenda visa adequar essas nomenclaturas à atual realidade brasileira, não se justificando, desse nodo, as designações propostas. 

A mesma justificativa de ajustamento se apresenta para a emenda que objetiva a mudança do nome de Perito Técnico para Auxiliar de Perícia. Somando-se a isso o fato do Código de Processo Penal, em vários dos seus artigos que tratam sobre a PROVA, usar a denominação: Perito exatamente para se referir ao profissional responsável pela produção da prova pericial, o que não é o caso dos “Peritos Técnicos”. Portanto, a 

denominação: Perito é indevida e não define com precisão as verdadeiras funções auxiliares da perícia desenvolvidas por esses profissionais. Não existe o mínimo interesse publico na manutenção desse título, muito pelo contrário, isso só contribui para sustentar a desnecessária e inexplicável falta de clareza das atribuições dos Peritos Criminais e dos Auxiliares de Perícia, confundindo ainda mais o cidadão e o próprio sistema judiciário, que se fundamenta nos laudos e serviços periciais.

			Sala das Sessões, 22  de dezembro  de 2008

				Deputado Luís de Deus