Emenda n° 12/2008

Emenda  Aditiva  ao PROJETO DE LEI Nº 17.697/2008, do Poder Executivo, que Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dá outras providências.

Acrescenta um Inciso VI e alíneas a, b e c ao  PL – 17. 697/2008, ficando o mesmo com a seguinte redação: 
“Art. 1º  - ..................................................................................
                ....................................................................................
Art. 58 – Os integrantes dos cargos da carreira de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia no exercício da sua função goza das seguintes prerrogativas, dentre outras estabelecidas em Lei:
..................................................................................................................................
Inciso VI  - É facultado aos servidores policiais civis e do Departamento de Polícia Técnica o porte de arma para sua defesa pessoal e dos concidadãos, fora do horário de serviço, na forma de regulamento próprio e da legislação  em vigor, além de:
 
         a -  a permissão a que se refere o Inciso VI deste artigo restringir-se-á aos tipos de arma de fogo e calibres autorizados em Lei.
 .
          b -  a Secretaria de Segurança Pública  deverá manter controle do registro das armas particulares dos servidores policiais  estaduais, para imediata identificação legal relativa à aquisição de armas de fogo.
 
        c-  - a permissão constitucional para o porte de arma fora do horário de serviço deverá constar na cédula de identidade definitiva do servidor militar estadual, para conhecimento das autoridades públicas, num prazo de um ano.
     ..........................................................................................................”
                                                           
Justificativa
A proposta que ora fazemos de assegurar o porte de arma aos servidores policiais civis estaduais para sua defesa pessoal e dos concidadãos, fora do horário de serviço, na forma de regulamento próprio e da legislação  em vigor, deve-se ser entendida como uma necessidade inerente à atividade policial,  esse direito não significa licença para atirar e matar. É evidente que o policial deve agir no exercício de suas atribuições constitucionais. A morte  de policiais quando não estão armados, virando verdadeiras presas fáceis aos criminosos, é uma realidade que assusta a toda sociedade. Buscar fortalecer a defesa destes agentes da segurança
pública, é sempre um dever de todos os cidadãos, e o  Poder  Legislativo vai nesta direção ao apresentar esta contribuição para o debate e a incorporação ao PL em discussão.

Sala das Sessões, 23 de dezembro

Deputado Heraldo Rocha