Emenda nº  01/2008

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.697/2008, do Poder Executivo, que Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dá outras providências.

Acrescente-se onde couber o Artigo ......  , renumerando-se os demais do Projeto de Lei nº 17.697/2008, com a seguinte redação:

“Art. 1º - Esta Lei organiza a Polícia Civil do Estado da Bahia, define a sua finalidade e competências das unidades e órgãos que a compõem, dispondo sobre a carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia.
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Art.       -    O Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia, Unidade integrante da estrutura da Secretaria de Segurança Pública, constitui órgão em regime especial da administração direta, incumbindo-lhe, com exclusividade, a realização dos exames periciais, a identificação civil e criminal, tendo a sua finalidade competência e estrutura organizacional na forma definida na Lei nº. 9.289 de 20/12/2004, e regulamento próprio.

Justificativa

A inserção do Departamento de Polícia Técnica neste tópico da Lei Orgânica visa deixar expresso a garantia da autonomia do Órgão pericial, tendo em vista que esse direito se encontra garantido em legislação específica vigente.

			Sala das Sessões,  22 de  dezembro  de 2008

				BANCADA DA OPOSIÇÃO